O vereador Toinho Carolino
(PTN) apresentou projeto de lei no qual a prefeitura de Salvador passará a
exigir das empresas terceirizadas e prestadores de serviços, a apresentação de
certidões negativas de débito fiscal, comprovantes de pagamento de encargos
salariais, trabalhistas e previdenciários, antes do município efetuar o
pagamento de cada fatura. O objetivo do projeto, segundo o vereador é evitar
que os trabalhadores sejam sempre penalizados com atrasos de pagamento de
salário ou mesmo inadimplência referente a encargos trabalhistas e
previdenciários.
“Vemos constantemente os
trabalhadores terceirizados e prestadores de serviços enfrentando verdadeiras
batalhas judiciais para receberem salários ou as rescisões trabalhistas que
empresas terceirizadas ou prestadoras de serviços simplesmente não depositam e
isso só é descoberto ao fim do contrato. Esse projeto visa exatamente proteger
o trabalhador que normalmente é sempre o mais prejudicado”, disse Carolino. Carolino
lembra que a Lei das Licitações (8666/1993) já determina as empresas
contratadas pelo Poder Público como responsáveis pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e que
o caso de inadimplência a dívida não é transferida ao Poder Público. “Gera-se o
prejuízo aos trabalhadores”, lamentou Carolino. “O Poder Público não pode ser
responsável pelas perdas e também não pode admitir que o trabalhador seja penalizado”,
ponderou o vereador.
Carolino sugere que todos os
órgãos municipais da administração direta, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município passem a exigir as
certidões negativas de débito fiscal, comprovantes de encargos salariais,
trabalhistas e previdenciários dos contratos firmados com empresas privadas,
antes do pagamento de cada fatura. “Vamos evitar os prejuízos aos trabalhadores
e as inúmeras manifestações que hoje tomam conta da cidade”, concluiu.
Aloisio Araújo Jr
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