O que é CAT? - Parte ll

Artigo 22 da Lei 8.213/91.

Devo emitir CAT para acidentes leves ou sem afastamento?

Sim. A CAT deve ser emitida para acidentes de qualquer gravidade, mesmo sem afastamento. A Lei nº

8.213/91 determina no artigo 22 que todos os acidentes devem ser comunicados.

Quem deve emiti-la?

O empregador deverá emitir a CAT de preferência respeitando a data de emissão mencionada acima.

Artigo 22 da Lei 8.213/91.

Se o empregador não emitir a CAT outra pessoa poderá fazer?

Sim. Na falta da comunicação por parte da empresa, podem emiti-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato ao qual o trabalhador é filiado, Médico que o atendeu, ou qualquer autoridade pública.

Nesses casos o prazo para emissão não precisará ser respeitado. Artigo 22 inciso 2 da Lei 8.213/91

Se outra pessoa emitir a CAT terei os mesmos direitos de como se fosse preenchida pela empresa?

Sim. Todos os direitos estarão garantidos, independe de quem emitir, mas, é importante que os emitentes sejam algum dos descritos acima.

No caso de Doença do Trabalho quando a CAT deverá ser emitida?

No caso de doença do trabalho, e emissão da CAT deverá ser feita logo depois de constatada a incapacidade para o trabalho, ou no dia em que for realizado o diagnóstico da doença.

Valendo para esses casos o que ocorrer primeiro. Artigo 23 da Lei 8.213/91

A não emissão da CAT pode gerar multa para a empresa?

 A CAT deve ser emitida em quantas vias?

4 vias. De acordo com o site da Previdência

1° Via vai para o INSS;

2° Via fica com o segurado ou os dependentes do mesmo (acidentado);

3° Via fica com o sindicato da categoria do trabalhador;

4° Via fica com a empresa;

5° Autoridade pública (quando houver);