O relatório final da
proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) deve ser
reapresentado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve e pode até ser
votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. O texto reunirá ideias
contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população
por meio dos canais de comunicação da Câmara. Uma das novidades do relatório
será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade,
que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e
meios de comunicação. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que o
gestor que não cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.
"O que a gente teve até
hoje foi um decreto federal [5296/04] que não estabelece autuação para quem não
cumpre a legislação. Como o estatuto é um projeto de lei, a gente tem essa
prerrogativa de colocar formas de autuar. Isso talvez faça uma grande transformação”,
afirma Gabrilli, que é tetraplégica. Outro ponto do relatório deve alterar o
Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para deixar claro que é das prefeituras e
não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas
em boas condições de circulação. Segundo a deputada, poderá haver convênios do
gestor público com o particular, mas a responsabilidade será da administração
municipal.
"Hoje, na legislação de
todos os municípios do Brasil, o proprietário é o responsável. Por isso que
praticamente 99% das calçadas do País são ruins, mesmo para uma pessoa que
caminha com autonomia", aponta.
A criação de instrumentos
para garantir o cumprimento da lei também é uma preocupação do Ministério
Público, que promove a campanha "Pela acessibilidade total" para
provocar os tribunais de Contas a verificar se as atuais normas de
acessibilidade estão sendo cumpridas pelos gestores. O procurador do Tribunal
de Contas da União (TCU), Sérgio Caribé, ressalta a necessidade de o estatuto
trazer instrumentos efetivos que obriguem o poder público a garantir a plena
acessibilidade. “Infelizmente, no Brasil, a realidade é de leis que pegam e de
leis que não pegam. E tenho muito temor de que o estatuto acabe por não pegar”,
diz. “É importante que a Câmara tenha a preocupação não só com o conteúdo do
estatuto, mas também com a previsão de ferramentas que permitam o
acompanhamento das ações desenvolvidas pelo poder público e a cobrança para que
essas ações sejam efetivamente implementadas", acrescenta Caribé.
Autor: Redação Capital
Teresina/ Enviado pela AGADEF
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