O Conselho Estadual dos
Direitos das Pessoas com deficiência (COEDE), em reunião plenária ordinária
ocorrida no dia 06 de fevereiro de 2014, na Secretaria de Justiça Cidadania e
Direitos Humanos (SJCDH), resolve repudiar veementemente e denunciar ao Ministério
Público e dar ciência aos meios de comunicação, quanto à forma ilegal com a
qual a Empresa Águia Branca tem burlado a lei estadual que garante gratuidade
no sistema intermunicipal de transporte público as pessoas com deficiência de
baixa renda.
Para tanto, a referida
empresa, incentivada pela omissão da (AGERBA), tem sistematicamente impedido as
pessoas com deficiência de viajar nos dias úteis, usando o artifício de
substituir os ônibus comuns das linhas convencionais por ônibus semi-leito com
ar-condicionado.
Dessa forma, as pessoas com
deficiência do interior do Estado, precisamente dos municípios que são servidos
pela Empresa Águia Branca, ficam limitados a apenas viajar aos finais de
semana, e por consequência, impedidos de usar esse direito garantido por lei
que tem por finalidade facilitar o acesso dessas pessoas a educação; saúde e
outros direitos fundamentais.
Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência da Bahia - COEDE/ Secretaria da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH.
José cruz
Diretor Presidente da AGADEF
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