O Superior Tribunal de
Justiça (STJ), em uma decisão, garantiu a todos os brasileiros o direito de
receber fraldas descartáveis gratuitamente, caso não possam arcar com os
custos. A matéria foi analisada em um recurso especial interposto pelo
Ministério Público de Santa Catarina. A segunda turma do STJ garantiu o direito
a todos os brasileiros em ação civil pública para destinar o fornecimento de
fraldas aos portadores de doenças que precisem do produto, mas que não tem
recursos para adquiri-los. A ação foi movida em favor de uma jovem de 21 anos,
portadora de patologias de origem congênita. Os custos da família com as
fraldas eram de cerca de R$ 400 por mês. Em primeira instância o pedido para
que a decisão fosse atribuída a todos foi atendido, mas o Tribunal de Justiça
de Santa Catarina (TJ-SC) reformou a sentença. No recurso, o ministro Og
Fernandes, relator do caso, entendeu pela abrangência da decisão.
Informações BN
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