A presidente
Dilma Rousseff (PT) bateu o martelo e decidiu que o governo não apoiará mais a
votação do Projeto de Lei que reduz a dívida de Estados e municípios com a
União. Aprovado pela Câmara no fim de outubro, a proposta está agora na pauta
do Senado. O texto original, encaminhado pelo Executivo federal, altera o
indexador utilizado na correção das dívidas, a partir de janeiro de 2013, e
ainda permite um desconto no estoque acumulado até o final do ano passado. Na
prática, a União dará a estados e municípios mais margem para gastar, reduzindo
ainda mais sua contribuição para o superávit fiscal primário – economia
realizada para o pagamento de juros da dívida pública. Essa contribuição hoje
já é pequena. Os técnicos da equipe econômica afirmam que a mudança do
indexador não afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois ele não está
explicitado na lei. Mas admitem que há controvérsias em relação à revisão do
estoque. Esse ponto poderia ser visto como uma alteração numa regra sagrada,
que exige compromisso com o equilíbrio fiscal. A decisão de retirar o apoio ao
projeto foi tomada em reunião realizada no Palácio do Planalto, quando líderes
da base do governo no Congresso assinaram um "pacto de responsabilidade
fiscal".
Fonte: Poder
& Política
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