Juízes,
procuradores e parlamentares vão ficar, num primeiro momento, fora do alcance
das medidas da reforma administrativa que a equipe econômica de Paulo Guedes
deve apresentar na próxima semana ao Congresso Nacional. Segundo apurou o
Broadcast, a análise jurídica do governo é de que só o Parlamento pode
disciplinar mudanças para essas categorias. Após
apresentar um pacote para rever a dinâmica de gastos do Executivo, o governo
mira com a nova iniciativa o que considera como "excessos" de
vantagens que beneficiam carreiras de servidores. Entre essas vantagens, estão
a licença-prêmio e férias de 60 dias.
O
objetivo é que o texto alcance todos os servidores públicos do Executivo,
Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em todas as esferas de governo
(União, Estados e municípios). No entanto, juízes, procuradores e parlamentares
- que, pela lei, são membros dos Poderes, não servidores - ficam fora agora
porque o Executivo federal entendeu que não tem poder para incluí-los na
proposta. A pressão dos servidores do Judiciário tem travado o envio da reforma
ao Congresso. O procurador-geral da República, Augusto Aras, por exemplo, já
reagiu à proposta de acabar com férias de dois meses. Segundo ele, a carga de
trabalho do Ministério Público é "desumana".
A
reação de Aras preocupou o presidente Jair Bolsonaro, que tem se mostrado
sensível também a reclamações de outras categorias, principalmente de policiais
e militares.
Estabilidade: Embora a estabilidade dos
atuais servidores tenha sido preservada a mando de Bolsonaro, a equipe
econômica pretende propor outras medidas para pôr fim a benefícios que são
considerados "privilégios". Esses pontos são os que mais têm
despertado a ira das categorias, sobretudo do Judiciário. Uma das iniciativas deve ser a regulamentação do teto
remuneratório, para evitar que "penduricalhos" criados em forma de
auxílios ou vantagens pelos próprios Poderes acabem turbinando os salários para
além do limite constitucional - que hoje é de R$ 39,2 mil mensais, referente ao
salário de ministros do Supremo Tribunal Federal.
O
governo federal já tentou fazer essa regulamentação por meio de um projeto de
lei, restringindo o que pode ser considerado "verba indenizatória",
isto é, que pode ficar fora do teto. A proposta chegou a ser aprovada no Senado
Federal - mesmo assim, só andou quando o então presidente da Casa, Renan
Calheiros (MDB-AL), alvo de investigações na Lava Jato, usou o projeto como uma
espécie de retaliação. O texto, porém, está parado na Câmara dos Deputados e
não foi sequer votado na Comissão Especial criada especialmente para analisar o
tema.
Por
conta das pressões, as negociações têm sido conduzidas da forma mais sigilosa
possível, para evitar desidratações antes mesmo do envio do texto ao Congresso.
A equipe econômica também tem buscado transmitir às categorias a mensagem de
que os atuais servidores só serão cobrados pelos "excessos", como é
considerado o caso da licença-prêmio. Esse benefício existe ainda em muitos
Poderes, em diferentes esferas, e concede três meses de afastamento, com
remuneração, a cada cinco anos trabalhados. A ideia é vedar a concessão da
licença-prêmio para os novos servidores e criar uma transição para quem já está
na ativa.
O governo também está tendo de aparar arestas deixadas na
comunicação. Fontes dizem que a ala política do Planalto reclamou porque foi
deixada no escuro sobre os detalhes da reforma.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
