PGR envia ao STJ parecer contra anulação da condenação de Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, hoje (17), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), parecer contrário ao pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular a condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O parecer foi assinado pelo subprocurador Nívio de Freitas Silva Filho. Lula está preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, pela condenação no caso.

A defesa de Lula sustentou no STJ que as supostas conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro revelariam que o julgamento de Lula não foi imparcial.

Ao analisar o caso, o subprocurador entendeu que a defesa não demonstrou como ocorreu a suposta imparcialidade no julgamento e limitou-se a fazer referência às notícias veiculadas na imprensa. Além disso, segundo Nívio de Freitas, o conteúdo divulgado pelo site é ilegal.

"Em que pese todo o estrépito causado pela divulgação do suposto conteúdo - cuja veracidade é contestada e cuja ilegalidade é certa, pois decorrente de ilegal espionagem perpetrada contra autoridades públicas -, o fato é que nada há que sinalize tenha havido qualquer conduta do magistrado [Moro] que possa macular seu proceder no feito, eivando-o de parcial ou ilegal", disse o subprocurador.

Nívio também disse que as provas que embasaram a condenação de Lula foram analisadas pelo STJ e pela segunda instância da Justiça Federal.

"O colegiado, ao que se sabe até então, nada tem a ver com as interceptações realizadas, estando, portanto, livre de qualquer ilação a respeito de sua função judicante, exercida de modo imparcial", disse.

O parecer faz parte dos embargos de declaração, recurso para verificar erros ou contradições na decisão judicial. Em março, a Quinta Turma do STJ reduziu a pena do ex-presidente Lula de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão no caso do tríplex.

Agencia Brasil

Governo quer reduzir alíquota do IR para máximo de 25%, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (17) que o governo vai trabalhar por uma reforma tributária mexendo apenas em impostos federais, com perspectiva de redução da carga tributária ao longo dos anos. Uma das mudanças seria a redução da alíquota máxima do imposto de renda (IR) para 25%. Atualmente, pessoas físicas pagam até 27,5% e pessoas jurídicas, como empresas, pagam até 34% de IR. Outra ideia do governo é unificar impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF, em um imposto único.    

"O que nós queremos fazer, conforme explanação do Marcos Cintra, no dia de ontem, na reunião de ministros, é mexer só com os tributos federais. Uma tabela de imposto de renda de, no máximo, 25%, e dar uma adequada. E nós queremos, segundo o próprio Onyx Lorenzoni falou, no dia de ontem, na reunião, nós queremos, ano a ano, ir reduzindo nossa carga tributária", afirmou o presidente em entrevista a jornalistas logo após participar da cúpula do Mercosul, em Santa Fé, na Argentina. 

O Brasil assumiu a presidência pro-tempore do bloco pelos próximos seis meses. Durante seu discurso na cúpula, Bolsonaro afirmou que pretende trabalhar pela redução de tarifas e ampliação de acordos comerciais. O presidente retorna ainda na tarde desta quarta-feira para Brasília.

Ainda na entrevista, Bolsonaro disse que esta semana devem ser anunciadas novas regras para saques de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "É uma pequena injeção na economia e é bem-vindo isso daí, porque começa a economia, segundo os especialistas, a dar sinais de recuperação", disse.

Perguntado sobre a possibilidade do Senado reincluir estados e municípios na reforma da Previdência, o presidente ponderou que isso deveria ser feito em um projeto paralelo, para evitar que o texto tenha retornar à Câmara dos Deputados.

"Eu acho que não é o caso de mexer nessa proposta, porque ela voltaria para a Câmara. Pode ser uma PEC paralela, é outra história para ser discutida", disse 

Bolsonaro voltou a comentar sobre a eventual indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Segundo ele, consultas preliminares serão feitas ao governo norte-americano e o presidente Donald Trump deve dar o seu aval. "Tenho certeza que ele dará o sinal positivo", disse. 

Na coletiva com chanceleres do Mercosul, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, elogiou Eduardo Bolsonaro e disse que ele pode ajudar a alavancar projetos entre o Brasil e Estados Unidos. 

"É uma pessoa com grande capacidade de articulação política, ajudaria muito os projetos que temos com Estados Unidos. A perspectiva agora dependeria, sobretudo, claro, da aprovação pelo Senado, mas me parece que seria um excelente nome", disse. 

Agencia Brasil

“Gestão da Educação em Salvador deveria ser modelo para o Estado”, diz Sandro Régis

O deputado estadual Sandro Régis (DEM) disse hoje que, se o governador Rui Costa voltar os olhos para as boas práticas da gestão administrativa do prefeito ACM Neto, poderá colher bons frutos em algumas áreas de seu governo que apresentam resultados péssimos, principalmente o setor de Educação. Segundo Régis, entre todos os estados do Nordeste, a Bahia é o que tem o maior número de alunos que abandonam a escola antes de concluir o ensino médio. Esse índice altíssimo de evasão escolar, diz ele, poderia ser resolvido pelo governo estadual se adotasse o mesmo instrumento lançado pela prefeitura de Salvador há dois anos, o agente da Educação.

“Quando um aluno falta às aulas, por exemplo, o agente da educação é responsável por buscar o diálogo com a família sobre as razões dessa ausência”, explica Régis, informando que desde o lançamento do programa 85 mil casos de evasão escolar já foram resolvidos no município e que a taxa de abandono é a menor do Brasil, 1,6%. O programa da Prefeitura de Salvador ganhou ontem repercussão em reportagem realizada pelo Jornal Nacional, da TV Globo. Segundo a apresentadora Renata Vasconcelos, quando perguntaram aos brasileiros, no ano passado, que País eles queriam para o futuro, educação foi a palavra mais repetida.

“Se o governo fizer menos propaganda tamanho G e buscar soluções efetivas para a Educação, vai adotar esse programa lançado em Salvador”, enfatiza o deputado, acrescentando que a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), realizada pelo IBGE, revelou que, a cada 100 estudantes baianos de até 19 anos, apenas 43 concluíram o ensino médio na idade correta. Esse índice deixa o estado distante de outras regiões do país, principalmente a sudeste. Em São Paulo, por exemplo, a taxa de conclusão chega a 78,3%.

Ascom/deputado Sandro Regis – Dem.

Itagibá - Prefeito busca apoio de ACM Neto para evitar fechamento da Comarca do município

Na busca de apoio para evitar o fechamento da comarca de Itagibá, o prefeito Gilson Fonseca se reuniu, nesta-terça-feria, 16.07, com o prefeito de Salvador e também presidente nacional do DEM, ACM Neto. A reunião também contou com a presença do Deputado Estuada Sandro Régis. A comarca de Itagibá Também abrange os municípios de Dário Meira e Aiquara. Esta região tem uma população de 32.631 habitantes. O cartório eleitoral de município também é responsável pelo Dário Meira, Aiquara e Itagi. Os quatro municípios juntos têm 31.802 eleitores.

O TJBA deve decidir sobre a extinção da Comarca de Itagibá no dia 24 de julho. Se o fechamento acontecer, o atendimento jurídico, para os moradores dessa região vai passar a ser feito pela comarca de Ipiaú. “Estamos confiantes. O prefeito ACM Neto, com toda sua influência política, se prontificou a tomar todas as medidas necessárias, para que a Comarca de Itagibá não seja fechada. Porque se isto acontecer, vai ser uma perda muito grande para o município e região.” – concluiu o prefeito Gilson Fonseca.

 Fonte: Giro Ipiau

Wenceslau Guimarães - Prefeitura Divulga Programação de Comemoração do 57º aniversário da cidade

A Prefeitura Municipal de Wenceslau Guimarães já divulgou a programação que acontecerá para comemorar o aniversário da cidade, que completará 57 anos de Emancipação Política no dia 19 de Julho.

Ás 10 hs da manhã será celebrada uma missa realizada na Igreja Nossa Senhora das Graças;

Às 14 hs a final do Campeonato de Futebol Amador;

Ás 16 hs entrega da premiação na Praça do Jardim.

Vamos comemorar juntos, um novo momento em nosso Município!

SÃO MAIS DE 14 MILHÕES EM OBRAS EM EXERCÍCIO:

#ConstrucãoEstádioMunicipal R$ 1 milhão

#ImplantaçãoSistemadeÁgua R$ 1 milhão

#Perfuraçãode18PoçosArtesiano R$ 200 mil

#ConstruçãoEscolade12SalasBairroJoãoClímaco R$ 3.921,884,24- Quase 4 milhões

#ConstruçãoEscolade12SalasBairroOsvaldo Souza R$ 3.921,884,28 - Quase 4 milhões

#PavimentaçãoBairroAliança R$ 460 mil

#MelhoramentodasEstradasdeNEsperança R$ 2.004,000,00 - 2 milhões

#ConstruçãoPraçaFirminoMaraúBairroAliança R$ 250 mil

#PavimentaçãoCocão R$ 2 milhões

Tem mais vindo por aí, chegando R$ 1 milhão para construção do Mercado Municipal.

Ascom/PMWG

Confira a programação do 57º aniversário de Itamari

É com grande satisfação que dirigimo-nos aos Senhores (as), com a finalidade de convidá-los, a participar conosco das festividades alusivas ao 57º Aniversário de Emancipação Política do município de Itamari-BA com a programação a cima.

Convite da Igreja Internacional Jesus é o Caminho

PSL apresenta proposta de imposto único sobre transação financeira

O presidente do PSL, Luciano Bivar, apresentou nesta segunda-feira (15) proposta para criar o IUF (Imposto Único Federal) sobre movimentações financeiras. Conforme publicado neste domingo (14) pela Folha de S.Paulo, Bivar aproveitou que o plenário da Câmara estava cheio na última sexta (12), por conta da votação da Previdência, para colher assinaturas a favor do seu texto. A proposta foi apresentada por meio de uma emenda substitutiva à reforma tributária aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em maio, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto está agora em uma comissão especial que irá analisar o tema. A emenda altera todo o texto já aprovado.

"A ideia do IUF é simples: sobre as transações efetuadas no sistema bancário incidirá uma alíquota fixa sobre cada débito e crédito", diz o texto da emenda em sua justificativa.A alíquota calculada para manter o nível de arrecadação foi de 1,611%, mas o deputado destaca que o valor final terá de ser recalculado para evitar qualquer possibilidade de aumento da carga tributária. O deputado também inclui na proposta a tributação de "movimentações e pagamentos de qualquer espécie realizados fora do sistema financeiro" e defende que seja aplicada uma alíquota maior sobre saques ou depósitos em espécie, para desestimular transações em dinheiro vivo. Pela proposta, está prevista a unificação dos seguintes tributos federais: IPI, IOF, ITR, Cofins, CSLL, contribuições previdenciárias sobre a folha e loterias, Sistema S, Salário Educação, Cide-combustíveis e Cide-remessas.

"Esta proposta, apresentada sob a forma de uma emenda substitutiva à PEC n. 45, de 2019, é ainda mais comedida. Além de não mexer com os tributos dos estados e dos municípios, ela também mantém inalteradas as regras do Imposto de Renda", diz o deputado.

Também ficam mantidos tributos de natureza extrafiscal (como os impostos e contribuições sobre comércio exterior), as taxas pela prestação de serviços, FGTS, PIS e contribuições previdenciárias individuais. Nesta terça-feira (16), o Instituto Brasil 200, que reúne empresários apoiadores de Jair Bolsonaro irá apresentar o Manifesto da Sociedade Empreendedora pelo Imposto Único sobre movimentação financeira, com uma alíquota de 2,5% para quem paga e também para quem recebe. A proposta foi antecipada pela colunista Mônica Bergamo.

Em caso de saques, o percentual seria dobrado (5%), para tributar as compras em dinheiro. À Folha de S.Paulo o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a proposta de reforma tributária que é defendida pelo grupo Brasil 200 não é endossada pelo governo.  A proposta do Ministério da Economia, que ainda não foi apresentada, vai reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas e prevê a fusão de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF) no imposto único federal.

A reforma tributária tornou-se alvo de disputa entre a Câmara e o Senado, que também apresentou uma proposta de unificação de tributos.

Noticias do Planalto

Toffoli determina suspensão de investigação contra Flávio Bolsonaro

Após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (15) todos os processos judiciais que tramitam no País onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça. Toffoli tomou a decisão em um processo em que se discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário.

Com a determinação do ministro, todos os casos que tratam sobre a controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro. A decisão do presidente da Corte deve ter efeitos sobre o processo que tramita contra Flávio Bolsonaro, um dos filho do presidente Jair Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro. Foi um pedido da própria defesa do senador que resultou na medida tomada por Toffoli, mas a decisão não deixa expresso se a investigação contra Flávio também está suspensa.

No caso, o Ministério Público estadual pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A defesa de Flávio afirma que o MP-RJ se utilizou do Coaf como "atalho" e se furtou ao controle do Poder Judiciário.

"Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras", afirmam. O advogado do senador anota também que o Ministério Público já estaria em poder das informações bancárias e fiscal fornecidas pelo Coaf quando a quebra do sigilo foi "posteriormente autorizada judicialmente".

O processo pelo qual Toffoli tomou a decisão entrou em destaque em março deste ano, quando teve o julgamento marcado pelo presidente da Corte - que acabou adiado. O caso ressurgiu na esteira de uma forte reação do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares. O caso, como revelou o Estado, causou uma grave crise na Receita. Integrantes do Supremo entendem que os auditores extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência do Fisco. Na decisão tomada nesta segunda-feira, Toffoli invoca o poder de cautela para suspender os procedimentos.

O presidente da Corte observa que o "Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado".

Bastidores do Poder

Aplicativo FaceApp pode abrir porta para abusos com dados dos usuários

Nos últimos dias, imagens de pessoas em versões mais velhas delas mesmas viraram a nova febre das redes sociais no país. O responsável por isso foi o aplicativo Faceapp, ferramenta para edição e aplicação de filtros a imagens, como a simulação das faces em idades mais avançadas ou em outros gêneros. Contudo, seu funcionamento e suas normas internas podem abrir espaço para abusos no uso e compartilhamento dos dados de seus usuários.

O FaceApp está disponível nas lojas de aplicativos Play Store (para o sistema operacional Android) e Apple Store (para o sistema operacional iOS). Na loja Play Store no Brasil estava listado em julho como o principal aplicativo na categoria gratuitos. Com nota 4,5 de 5, no momento da publicação desta reportagem, o app chegava perto de 1 milhão de downloads.

O programa é anunciado como uma ferramenta para melhorar fotos e criar simulações por meio de filtros. Nos modelos de edição há possibilidades de mudar cores do cabelo, aplicar maquiagem ou estilos de barba e bigode, entre outros. O sistema de inteligência artificial do app informa que pode encontrar “o melhor estilo para você”.

A política de privacidade do app traz informações sobre quais dados são coletados e quais são os usos possíveis. Segundo o documento, são acessados as suas fotos e “outros materiais” quando você posta. Quais outros materiais? O documento não detalha. A empresa adota serviços de análise de dados (analytics) de terceiros para “medir as tendências de consumo do serviço”. O que isso significa? Não fica claro.

“Essas ferramentas coletam informação enviada pelo seu aparelho ou por nosso serviço, incluindo as páginas que você acessa, add-ons e outras informações que nos auxiliam a melhorar o serviço”, diz o documento. São utilizados também mecanismos de rastreamento como cookies, pixels e beacons (que enviam dados sobre a navegação para a empresa e parceiros dela).

As informações “de log” também são enviadas, como quando o indivíduo visita um siteou baixa algo deste. A empresa também insere mecanismos para identificar que tipo de dispositivo você está usando, se um smartphone, tablet ou computador de mesa. Podem ser veiculados anúncios por anunciantes parceiros ou instalados cookiesdessas firmas.

Por meio dessas tecnologias a sua navegação passa a ser totalmente rastreada. Segundo a empresa, contudo, esse volume de informação é reunido sem que a pessoa seja identificada. “Nós coletamos e usamos essa informação de análise de forma que não pode ser razoavelmente usado para identificar algum usuário particular”, informa o app.

As políticas de privacidade afirmam que a informação não é vendida ou comercializada, mas listam para quem a informação reunida pode ser compartilhada para as empresas do grupo que controla o Faceapp, que também poderão utilizá-las para melhorar os seus serviços. Também terão acesso empresas atuando na oferta do serviços, que segundo o documento, o farão sob “termos de confidencialidade razoáveis”. O que são termos razoáveis? O usuário não tem como saber.

O compartilhamento poderá ser feito para anunciantes parceiros. Se a empresa for vendida, ela poderá repassar as informações aos novos acionistas ou controladores. De acordo com o documento, mudanças nos termos podem ser feitas periodicamente, sem obrigação de aviso aos usuários. Assim, a empresa possui um leque amplo de alternativas de compartilhamento sem que o usuário saiba quem está usando suas informações e para quê.

Com informações da Agencia Brasil