Os Profissionais da
Educação, da categoria Auxiliares de Ensino, vem a público esclarecer
que:
1) Diante das perdas que
havemos de sofrer, com o novo plano de carreira, queríamos, a princípio, apenas
a mudança na redação do art. 33, do referido plano, a fim de “apenas criar a
expectativa de direito” à ampliação efetiva de carga horária. Pretensão que não
afetaria de qualquer modo os direitos dos profissionais da educação da categoria
magistério.
2) A determinação do prazo
de 15 dias, para a análise dos planos, vigente e novo, ocorreu única e
exclusivamente por determinação da Advogada da Câmara, Dra. Regina, e a
anuência dos vereadores presentes. A Advogada, como competente e responsável profissional
do direito sentiu-se no dever de analisar cuidadosamente os referidos planos.
Não por conta da nossa pretensão.
3) Entendemos que a
arbitraria decisão de excluir os(as) Auxiliares do Plano de Carreira está
ocorrendo como represália à nossa ida à Câmara de Vereadores para expormos
nossas pretensões.
4) Estamos cientes que a
reelaboração do plano, como de Profissionais apenas do Magistério, vai de
encontro à meta nº 18 do Plano Nacional de Educação, portanto fere a Lei
Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, bem como a Constituição Federal em
seu art. 206, inciso V e Parágrafo Único.
5) Persistindo as
arbitrariedades, ilegalidades e/ou abusos de poder, tomaremos todas as medidas
cabíveis junto ao Poder Judiciário e Ministério Público Estadual e Federal.
Gandu-Ba 16/11/2016
Auxiliares de Ensino do
Município de Gandu.
Juntos somos mais fortes.
