A poucos dias do segundo
turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro, a Câmara dos
Deputados tem pautada para esta semana a retomada do trâmite da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos
pelos próximos 20 anos e tem suscitado reações inflamadas por parte de quem é
contra e a favor. A expectativa do governo, autor da proposta, é que o texto
seja aprovado rapidamente como está, de modo que possa a vigorar a partir do
Orçamento do ano que vem e que sirva como um sinal positivo para a retomada de
confiança dos agentes econômicos, mas a oposição e movimentos sociais, que
temem a restrição de gastos em áreas como saúde e educação, estão mobilizados
contra a medida. Aprovada pelos deputados em primeiro turno no dia 10, por 366
votos a 111 e com duas abstenções, a expectativa era de que a PEC 241 voltasse
à pauta nesta segunda-feira (24). A possibilidade, contudo, de que não houvesse
quórum o bastante para viabilizar sua votação, pois alguns deputados estão
empenhados na reta final das campanhas de segundo turno das eleições
municipais, fez com que a análise da proposta fosse marcada para terça (25).
Protestos e defesa do
governo: Em diversos estados, estudantes secundaristas e universitários ocuparam
escolas e universidades em protesto contra a PEC 241, bem como para se opor às
mudanças na educação decorrentes de uma medida provisória editada no mês
passado pelo governo. Os ministros do governo, por outro lado, têm feito
declarações em defesa do teto de gastos, tido como essencial para a recuperação
da economia a partir do ano que vem. Nesta semana, por exemplo, o ministro do
planejamento, Dyogo Oliveira, disse ser necessário “fazer ajustes para não
frustar expectativas” e que o Orçamento do ano que vem já foi calculado tendo
em vista a aprovação da PEC. Na quarta-feira (19), o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, voltou a defender a PEC como sendo essencial para a
recuperação da economia e da geração de empregos. Ele disse ainda que “não há
margem” para excessões na proposta.
Senado: Caso seja aprovada
em segundo turno na Câmara, a PEC do Teto segue para o Senado, onde todo o
trâmite de votação volta ao início, com análise de constitucionalidade, debate
e votação em comissão especial e apreciação em dois turnos no plenário. O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) já definiu, após reunião com os
líderes, o calendário de tramitação da PEC 241, que deve ser levada para o
teste em plenário no dia 29 de novembro. A intenção é que a votação final
ocorra em 13 de dezembro, pouco antes do início do recesso parlamentar e a
tempo para a sanção presidencial ainda este ano.
A PEC 241 prevê que o
aumento de gastos do governo em um ano esteja restrito à inflação do ano
anterior. A proposta prevê uma revisão daqui a dez anos da medida, que pode
vigorar por até 20 anos. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno pelos
deputados, a restrição para os orçamentos de saúde e educação passaria a valer
a partir de 2018.
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