1ª Cruzada de Louvor em Gandu

Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos (6.015/73), segundo entendimento unânime aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul. A empresa pretendia retificar a matrícula de um imóvel, com atual dimensão de 5.801,10 metros quadrados para constar como área de 7.815,25 metros quadrados.

Na ação, a concessionária alega que o terreno atual abriga uma subestação de energia, responsável pelo abastecimento do município de Santa Rosa. Mas que, após alterações no loteamento original, principalmente com a extinção de uma antiga estrada, a área de 2.014,15 metros quadrados foi incorporada ao imóvel.

Pretensão negada: O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul não aceitou os argumentos apresentados, alegando que, no caso, trata-se de “pretensão de incorporação de área significativa, situação que não caracteriza simples erro capaz de autorizar a retificação registral”.

Insatisfeita com a decisão, a concessionária recorreu então para o STJ, cabendo ao ministro João Otávio de Noronha relatar o recurso especial na Terceira Turma. O voto do relator manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

“A lei de registros públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros”, salientou o ministro no voto.

“Não serve o procedimento de retificação constante da lei de registros públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem”, afirmou João Otávio de Noronha.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Procuradores revelam que Janot deu aval para liberar gravações de Lula

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu o aval para a suspensão do sigilo dos áudios da investigação que envolve o ex-presidente Lula. O fato foi confirmado pelo jornal O Globo com procuradores da Lava-Jato em Curitiba que eles ligaram para Janot pedindo autorização para o procedimento. Os procuradores dizem que informaram a Janot que as gravações envolviam o ex-presidente e pessoas ligadas a ele.

A própria Procuradoria Geral da República confirmou que Janot sabia da existência dos áudios e tinha conhecimento que poderia envolver pessoas com foro privilegiado. O diálogo entre ele e procuradores de Curitiba ocorreu, segundo a Folha de S. Paulo, antes de a Polícia Federal anexar os áudios da gravação da conversa entre Lula e a presidente Dilma Rousseff, na qual ela fala sobre o envio do documento de posse na Casa Civil e afirma que deveria ser usado apenas em caso de necessidade.

Poder & Política

Gilmar Mendes, Serra e Armínio são flagrados almoçando juntos

Um foto divulgada essa semana pelo site do O Globo, tirada pelo repórter Ilimar Franco, mostra um almoço entre três personalidades da política nacional. O ministro do STF, Gilmar Mendes, o senador José Serra (PSDB) e o economista Armínio Fraga. O encontro ocorreu na quarta-feira (16), no restaurante Trattoria do Rosário, no Lago Sul, em Brasília.

De acordo com informações do jornalista, o ministro saiu do restaurante para o STF, que naquele dia julgou os embargos ao rito do processo de impeachment da presidente Dilma. O rito estalecido pelo tribunal foi relado pelo ministro Luís Roberto Barroso e está sendo contestado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

A pergunta que fica no ar é qual era o teor da conversa, tendo em vista todas as grandes movimentações políticas que tem ocorrido no país nas últimas semanas.

Isso é chocante

Foi inaugurado em Gandu, empreendimento na área da saúde visual

Foi Inaugurado na manhã desta quinta-feira (17), mais uma filial do COI - Consultório de Olhos Integrado. Na oportunidade, representantes de diversas entidades sociais, se fizeram presentes para acompanhar e conhecer de perto, a senhora Wilma Oliveira, seu esposo, Abraão Santana e a senhora Dicênia, parceira e amiga do casal, que chega para Gandu, trazendo uma inovação em saúde visual, para atender a população de Gandu e região, com qualidade e preços populares ao alcance de todos.

Em suas Palavras, Wilma, afirmou que está se sentindo muito bem em Gandu e, que veio para desenvolver a sua profissão, mas também para dar a sua contribuição enquanto agente social.

Entre as pessoas presentes, estava a ativista social, Valéria Rocha, que representou a ASBEMIG, fazendo questão de levar a sua palavra de boas vindas e se colocando a disposição para colaborar naquilo que estiver dentro dos seus limites, para que este projeto continue em Gandu.

Para finalizar, foi proferida uma oração, onde os empreendedores e os convidados, pediram direção a Deus, para o sucesso e bem estar de todos.

Gandu – sexta-feira (18), dia decisivo para aqueles que pretendem mudar de partido

Com o final da janela para detentores de mandado, hoje é o ultimo dia para os políticos que tem mandato, trocar de partido. Alguns juristas no assunto, entendem que a janela dar direito, aos mandatários, se desfiliarem até hoje, sendo que, poderão esperar até o dia 02 de abril, para ingressar em outra sigla. Outros mais cautelosos, aconselham que todos que pretendem migrar para outro partido, por prudencia, faça isso até hoje, para não deixar brechas para questionamentos dos seus respectivos suplentes e partidos anteriores.

Fato é que, em Gandu pelo menos, dos 04 que serão candidatos este ano com legendas diferentes das eleições anteriores, 03 já estão com os seus “passaportes” garantidos; Jai das casas Populares, deixou o PSDC e será candidato pelo PMDB, juntamente com Josuel da Bela Vista, que deixou o PROS. Junior Umburanas, migrou do PTN para o PP. Enquanto, o Vei da Rádio (foto), que saiu do PTdoB, decide ainda hoje qual caminho seguir.

Gandu - Jojó da Farmácia realiza 1ª reunião para falar sobre sua pré-candidatura

Na noite desta quarta-feira (16), o empresário e pré-candidato a prefeito, Joilson Souza Andrade – Jojó da Farmácia (PPS), reuniu em sua residencia, algumas pessoas da sociedade, para falar a cerca do seu propósito  em lançar o seu nome para concorrer ao cargo de prefeito do município.

Jojó, afirma que pretende fazer uma campanha convencendo as pessoas de que não seja preciso se gastar tanto dinheiro, para depois ter que tirar do erário público para pagar as despesas. Jojó defende uma política participativa e voltada sobretudo para desenvolver o comercio, segmento o qual representa enquanto presidente da CDL local.

Segundo pessoas ligadas ao pré-candidato, será realizada constantemente outras reuniões com diferentes segmentos, para apresentar seu projeto político partidário, visto que o este é o primeiro pleito que o empresário pretende participar diretamente.

Festa de São José 2016

Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 552 dispõe que o atual possuidor de imóvel pode, para o fim de contar o tempo exigido de 20 anos para ajuizar uma ação de usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, “contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas”.

Caso concreto: A decisão unânime da Terceira Turma, em processo cujo relator foi o ministro João Otávio de Noronha, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área no Estado de São Paulo. Em 1982, uma cidadã adquiriu uma propriedade. Ao lado havia uma área abandonada. Diante dessa situação, a cidadã tomou posse de parte dessa área, passando então a pagar todos os impostos. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de usucapião, alegando que o posseiro da área, antecessor da autora da ação, nunca havia pagado os impostos e que foi autorizado pelos proprietários legais a cultivar uma horta no local. O tribunal concluiu que a posse do antecessor não objetivava a aquisição da propriedade, “não sendo possível unir a posse anterior à atual” para contar o tempo mínimo necessário de 20 anos para apresentação do pedido de usucapião.

Inconformada, a cidadã recorreu ao STJ. O ministro João Otávio de Noronha manteve a decisão do TJSP argumentando que, para a aquisição via usucapião, além do tempo, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e com animus domini, entendido este como sendo a intenção de ter a coisa como se dono fosse.

“Assim, se não tem o antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, é inviável acrescentar seu tempo ao do atual possuidor, na forma como dispõe o art. 552 do CC de 1916”, salientou o ministro.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Convite