A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da
Bahia – Força Invicta – vem a público esclarecer aos seus associados e à
sociedade baiana que foi convidada para participar de uma reunião com o
Governador, em 07 de dezembro passado, na qual se trataria de repercussões da
nova Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Na mencionada reunião, após negar o nosso pleito de
criação da promoção por requerimento, o Governador PROMETEU aos oficiais e
praças um fluxo ascensional mais justo e regular, permitindo aos praças
chegarem ao posto de 1º Tenente na ativa e aos oficiais uma recomposição
salarial nos postos onde ocorre a inativação que recupere metade das
perdas salariais, além da prorrogação do direito adquirido à inativação
até 31/12/2021, como permite a citada lei, de ampliação da quantidade de vagas
nos graus hierárquicos mais elevados das carreiras, da imediata criação de um
Grupo de Trabalho com participação das associações e também imediata promoção
ocupando as vagas novas e ociosas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
Militar.
É com bastante estranheza que propostas PROMETIDAS
pelo próprio governador, sem intermediários, como compensação ao nosso pleito,
sejam DESCUMPRIDAS, impondo à oficialidade da PM e CBM um prejuízo salarial que
decorre de um direito exercido há 20 anos pelo Estado da Bahia e que nunca foi
motivo de desequilíbrio orçamentário, sendo importante para quem vai perder e
insignificante para quem poderia preservar, se entendesse que a categoria fosse
merecedora, o que não parece ser o caso em razão das medidas adotadas.
Propomos a retirada do PL nº 23.723-2020 e a edição
de um decreto, como foi feito até o momento por mais de 15 (quinze)
governadores de Estado, para prorrogar o direito adquirido à inativação até
31/12/2921, como permite o artigo 26 da Lei 13.954/2019.
Deste modo, dando a nós militares estaduais,
tratamento digno conforme foi dado aos servidores públicos, ao retirar a
PEC da Reforma da Previdência do Estado de pauta, para um melhor estudo,
permitiria que o governador pudesse, em respeito a nós trabalhadores da
segurança pública ostensiva e preventiva, a oportunidade de SURPREENDÊ-LO num
grupo de trabalho em que pudesse participar da elaboração, com a vivência de
quem sente a dor com as injustiças possibilitadas, como no caso dos mais de 400
oficiais com prejuízo na progressão funcional por já terem como tempo no posto
atual mais que o dobro, triplo ou quádruplo do interstício. ISSO É JUSTO?
Em definitivo, ficamos com a triste experiência de
negociar com o governador e dele não poder contar com o cumprimento das
promessas que sustentou em mesa de negociações. Ao menos até aqui. Falou-se em
um segundo momento. Será a oportunidade dele nos mostrar que estamos errados?
Sinceramente, esperamos, mas hoje não acreditamos.
Diretoria executiva
Força Invicta
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