A
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora
Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na
terça-feira (10), terá como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão
após condenação em segunda instância.
O anúncio foi feito depois
que a senadora analisou um manifesto apresetado pelo senador Oriovisto
Guimarães (Podemos-PR) com assinaturas de 43 dos 81 senadores. No documento o
grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta que já teve relatório
lido na CCJ.
“O que não nos cabe nesse
momento, a meu ver, com base no que está no Regimento Interno e com base no que
ouvimos da sociedade, é a omissão e muito menos esquecermos que esse é um
sistema bicameral”, disse Simone Tebet.
A
decisão contraria um acordo feito na semana passada entre
os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes
das duas Casas. Pelo entedimento, o Senado desistiria de avançar no projeto de
lei para apoiar a PEC do deputado Alex Manente (PEC 199/19) sobre o tema.
À época, o argumento
utilizado era o de que a aprovação da proposta com mais de 50 votos favoráveis
na CCJ da Câmara foi uma demonstração de que a Casa pode avançar na matéria.
Apesar do acordo, nesse mesmo dia, vários senadores saíram da reunião dizendo
que não concordavam em disistir de seguir com a discussão da proposta do
Senado, que tem tramitação mais simples e célere já que, diferentemente de uma
emenda Constitucional, não depende de dois turno de votação e quórum
qualificado, como ocorre com uma PEC.
Para não dar um "cheque
em braco à Câmara" e distensionar os ânimos da reunião, o presidente da
Casa, Davi Alcolumbre disse então que o acordo só dependia de um calendário de
tramitação da PEC que ficou de ser apresentado ontem (3) pelos deputados aos
senadores. “O que nós vimos é que o calendário prometido pela Câmara dos
Deputados não foi apresentado à essa Casa. Mais do que isso, o Colégio de
Líderes não estava falando pela maioria absoluta do Senado Federal”, ressaltou.
Na presença do ministro da
Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman
Benjamin que participavam de audiência pública na CCJ do Senado sobre a prisão
em segunda instância, Tebet mandou um recado ao presidente da Câmara. “Esse é
um sistema bicameral. Temos duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ): uma
na Câmara e outra no Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para
nós que o nosso projeto pode ser eivado de vícios, portanto judicilaizado, nem
nós podemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, disse.
Agencia Brasil
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