A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje
(20), o relatório da proposta de emenda à Constituição
(PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em
segunda instância. Agora a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.
Outras
duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que
alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela
relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os
parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos
direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser
alterado por uma nova Assembleia Constituinte.
A
prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), no dia 7 de novembro, derrubando a validade da prisão
após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de
dinheiro.
Agencia Brasil
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