O presidente Jair Bolsonaro decidiu
revogar hoje (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras
de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e
armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União,
publicada há pouco, traz a revogação da medida, que havia sido editada no
dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.
No
último dia 18, o plenário do Senado aprovou a
revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os
senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da
flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou
que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era
inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.
O decreto ainda seria
examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão
prevista para esta quarta-feira (26).
Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio
Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e
que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes
de adotar alternativas.
Além de revogar o decreto, o
governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos
que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto de lei do governo que
modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Os ministros Onyx Lorenzoni
(Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao
Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do
decreto e edição de novas regras. Eles ainda devem conceder uma entrevista à
imprensa para detalhar as modificações.
Agencia
Brasil
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