O
Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei que permite a reeleição, por mais de
uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do Distrito Federal.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o
estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por
apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.
O argumento do autor do
projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos
membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O
argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário. “Acredito
que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca
do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”,
disse o senador Humberto Costa (PT-PE).
A
senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros conquistam a
confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se o mandato
deles será longo ou não. “O conselheiro começa num trabalho preventivo,
aconselhando as famílias, ficando amigo, e denunciando quando percebe algo
errado. O que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro anos, é a
confiança da família de ter coragem de denunciar porque conhecem, moram na
comunidade. A comunidade tem o direito de votar neles quantas vezes forem
necessárias”, disse.
Para o relator, senador
Lucas Barreto, não há motivos para limitar o número de reeleições nos conselhos
tutelares. “As eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas,
sem que isso suscite grandes questionamentos dentro da ciência política”,
argumentou em seu relatório. “Mais razoável parece-nos, como observa o autor da
matéria, delegar a decisão sobre a adequação de novas reconduções ao poder de
escolha da população”.
Agencia Brasil
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