Em três meses e meio de presidência de Jair Bolsonaro (PSL), o Supremo
Tribunal Federal (STF) foi acionado ao menos 24 vezes para barrar medidas do
Palácio do Planalto, aponta levantamento feito pelo jornal O Estado de S.
Paulo. A "campeã" de contestações é a Medida Provisória que reforça o
caráter facultativo da contribuição sindical, alvo de 12 ações. Entre outras iniciativas do governo já questionadas perante ao
Supremo estão a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o
Ministério da Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas - mudanças
implantadas pela mesma medida provisória, judicializada no segundo dia do
governo, em 2 de janeiro. O STF ainda não analisou o mérito de nenhum desses
processos.
A expectativa dentro do tribunal é a de que o número de ações
aumente com o avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada
estratégica pelo Planalto. Em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou
a criação de uma força-tarefa para fazer uma "blindagem jurídica" da
medida, como uma forma de afastar eventuais problemas em tribunais. Em outra
frente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já almoçou com o presidente do
STF, ministro Dias Toffoli, e se reuniu com outros integrantes da Corte para
tratar do tema, causando boa impressão entre os magistrados. Até agora, oito
dos 24 processos que tramitam no Supremo contra medidas do governo Bolsonaro já
foram arquivados ou extintos, por questões processuais, como falta de
legitimidade dos autores das ações ou então quando houve "perda de
objeto" - como no caso de um decreto assinado pelo vice-presidente
Hamilton Mourão que ampliava o número de servidores que poderiam ser
autorizados a impor sigilos a documentos públicos, mas acabou revogado pelo
próprio governo.
Os demais seguem em andamento no tribunal, sem previsão de
quando serão liberados para julgamento. O PDT ingressou com duas ações no
Supremo contra ações do governo Bolsonaro que contestam a extinção do
Ministério do Trabalho e a medida que reforça o caráter facultativo da
contribuição sindical. A Rede Sustentabilidade e o PSB já recorreram ao Supremo
para barrar a reorganização dos ministérios e transferência de competências das
pastas, enquanto o PCdoB quer invalidar novas regras que facilitam a posse de arma
de fogo. O PT aguarda explicações da Casa Civil e do Ministério da Justiça para
ingressar com uma ação contra a medida. O desagrado de políticos com a MP que
alterou a estrutura dos ministérios não foi exposto apenas no STF. Como mostrou
o Estado, a medida
já recebeu 539 emendas no âmbito do Congresso, que precisa converter o ato de
Bolsonaro em lei. No Supremo, a Rede ataca trecho da medida que atribui à
secretaria de Governo da Presidência a supervisão e coordenação das atividades
de ONGs e organismos internacionais que atuam no Brasil. Já o PSB questiona o
fato de a demarcação indígena ter sido retirada da Funai e transferida para o
Ministério da Agricultura.
Confederações e sindicatos de trabalhadores são os autores mais
frequentes de ações contrárias à medida provisória que reforçou o caráter
facultativo da contribuição sindical. Editada em março, a MP impôs o pagamento
do contribuição através de boleto bancário, proibindo o desconto em folha. A
iniciativa também foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
Bastidores do Poder
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