O líder do
PT, Paulo Pimenta (RS) afirmou nesta terça-feira (15) que o partido entrará com
uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal
Federal) pedindo a suspensão do decreto que facilita a posse de
armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O partido também deve
apresentar projeto de decreto legislativo para sustar pontos do texto que
flexibiliza o Estatuto do Desarmamento.
"Nós
vamos entrar com um projeto de decreto legislativo e com uma ADIN, porque nós
entendemos que esse decreto extrapola as competências previstas ao Poder
Executivo", afirmou. "Ela invade competências do Poder
Legislativo", disse.
"Se
daqui a 60 dias nós chegarmos à conclusão que isso foi um erro, como nós vamos
recolher essas armas?", afirmou. "Como nós vamos sentir quando nossos
filhos saírem de casa e forem para um estabelecimento onde sabemos que todo
mundo está armado?"
"Isto mergulhará o país no caos da violência, numa
espécie de faroeste", disse. Ainda não há prazo para a apresentação da
ação, mas segundo Pimenta eles devem ingressar com ela ainda nesta semana no
tribunal.
A bancada do PSOL na Câmara informou que também vai
apresentar um projeto de decreto legislativo. Além disso, o partido
disse que vai protocolar um requerimento endereçado ao ministro da Justiça,
Sergio Moro, solicitando informações que justificaram a edição do decreto.
"O decreto publicado pelo governo Bolsonaro
contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no
nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os
índices de violência", diz o partido em nota.
Para o partido, "o decreto presidencial assinado
hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança
em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e
munições".
"Facilitar
o acesso a armas é erro grave por várias razões. Primeiro, porque, como estudos
científicos provam, mais armas significam mais mortes, e não o contrário",
afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
"Segundo, porque é uma forma de o poder público
entregar o cidadão à sua própria sorte, em vez de garantir segurança pública,
como é obrigação do estado. Terceiro, porque a maioria da população é contra,
como mostra a última pesquisa Datafolha. Quarto, porque se baseia em uma
mentira: de que o Referendo de 2005 não foi cumprido. Falso: o comércio de
armas continuou existindo no Brasil, como foi decidido", disse.
Com
informações da Folhapress.
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