A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou hoje (5)
com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal
(STF) para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das urnas
eletrônicas nas eleições de outubro. Para a procuradora, a impressão do voto
ofende o princípio constitucional do sigilo do voto.
Nas eleições
deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve usar em torno de 30 mil
urnas com impressora. A impressão foi aprovada no Congresso em 2016 e prevê a
continuidade da votação por meio da urna eletrônica, mas com a impressão de um
boletim dos votos computados, que serão colocados em uma urna física lacrada,
para que possam ser auditados. O comprovante não será dado ao eleitor. O custo
total de implantação das impressoras em todas as urnas do país é de R$ 1,8
bilhão.
Ao defender a derrubada do voto impresso, Raquel Dodge também
argumenta que a medida trará transtornos ao eleitor.
“As inúmeras
intercorrências possíveis com a reintrodução do voto impresso e a conseqüente
quebra do sigilo constitucional do voto colocam em risco a confiabilidade do
sistema eleitoral e a segurança jurídica. A implementação da mudança
potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a
possibilidade de fraudes, prejudicará a celeridade do processo eleitoral.
Elevará, ainda, as urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”,
afirma Dodge.
A ação será
relatada pelo ministro Luiz Fux, que tomará posse amanhã (6) no cargo de
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela
realização das eleições.
Poder & Política
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