O presidente Michel Temer
sancionou nesta sexta-feira,com três vetos, o projeto de lei aprovado na Câmara
dos Deputados que regulamenta a terceirização de atividades nas empresas
públicas e privadas. O texto original do projeto de lei de 1998, aprovado pela
Câmara dos Deputados na semana passada, permite a uma empresa terceirizar todas
as suas atividades, inclusive o seu negócio principal.
O principal veto é o que
permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado
mediante acordo ou convenção coletiva. Com o veto, os contratos temporários
terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração
máxima dos contratos será de 270 dias.
Outros dois trechos, de
acordo com o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos
trabalhistas que já estavam assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o
registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário.
O outro trecho assegurava
aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada e equivalentes ao
recebido por empregados na mesma função ou cargo. Ele também assegurava
proteção do INSS e recebimento de FGTS, férias e 13º salário proporcionais.
De acordo com o Palácio do
Planalto, outros ajustes na lei de terceirização serão realizados por meio de
emendas à proposta da reforma trabalhista.
O governo não vai mais
editar uma nova MP sobre o assunto e desistiu de esperar que o Senado aprovasse
o projeto de lei de 2003 que tramita na Casa sobre terceirização. Esse projeto,
mais recente, continha regras mais brandas e proibia a terceirização na
atividade-fim das empresas.
Bastidores do Poder
Nenhum comentário:
Postar um comentário