Tornar obrigatória a
inclusão de cartões de crédito ou débito entre as formas de pagamento nas
praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias. Essa é a
finalidade do Projeto de Lei nº 21.390/2015, de autoria do deputado estadual
Sandro Régis (DEM), que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
De acordo com o parlamentar,
a utilização de cartões de crédito ou débito como formas de pagamento de
produtos e serviços é prática frequente, sendo necessária, portanto, a urgente
regulamentação nos pedágios. "Até por uma questão de segurança as pessoas
não circulam mais com dinheiro", salientou.
"Com números tão
expressivos torna-se mais que necessário implantar nas praças de pedágios essa
modalidade de pagamento", reforçou Sandro Régis, lembrando que, na
ausência de legislação sobre a questão, as concessionárias vão continuar
cobrando a tarifa da forma que lhes pareça mais conveniente, sem oferecer mais
essa alternativa à população. "É inadmissível que a essa altura dos
avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos o usuário enfrente
constrangimento ao efetuar o pagamento do pedágio por não ter dinheiro em
espécie", ressaltou Régis.
O parlamentar afirmou estar
muito feliz com a aprovação do projeto. "Espero que este projeto seja
aprovado o quanto antes para facilitar a vida dos cidadãos", frisou. Agora
a proposição, que teve como relator o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM),
segue para tramitação em outras comissões pertinentes ao tema na Casa
Legislativa e logo irá para apreciação no Plenário.
Fonte: Ascom do deputado
estadual Sandro Régis (DEM)
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