As contas da prefeita de
Valença, Jucélia Souza do Nascimento, relativas ao exercício de 2015, foram
rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta
quinta-feira (03/11). Ela terá que pagar multa de R$15 mil pelas
irregularidades constatadas durante a análise do relatório técnico e uma outra
no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais – imposta pelos votos da
maioria dos conselheiros presentes – pela não recondução do percentual total da
despesa com pessoal ao limite prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A rejeição das contas foi
motivada pelo descumprimento da gestora quanto ao não pagamento de multas
impostas pelo TCM e pela realização de despesa com pessoal em percentual
superior aos 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício
analisado os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$89.144.397,43, que
representou 66,89% da receita corrente líquida do município, prejudicando o
equilíbrio fiscal do município.
Também comprometeram o
mérito das contas as graves falhas contatadas no relatório técnico, como a
contratação de servidores sem a realização de prévio concurso público durante
todo o exercício, a ausência de comprovação da execução dos serviços pela
empresa Andrade Galvão Engenharia, no montante de R$400.533,61, e a realização
de despesas com terceiros sem identificação dos beneficiários, no montante de
R$ 34.997,30, sendo determinada a lavratura de termo de ocorrência para análise
mais aprofundada das irregularidades. Cabe recurso da decisão.
Fonte: ASCOM/TCM
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