A Comissão de Constituição e
Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE), favorável à PEC 55/2016, que estabelece um teto de gastos
públicos. Foram 19 votos a favor e sete contra.
De acordo com a Folha de S.
Paulo, o texto deve ser votado em primeiro turno no plenário em 29 de novembro
e em segundo turno em 14 de dezembro. Em ambos os casos são necessários 54
votos.
Eunício
rejeitou as mais de 50 emendas apresentadas ao texto, como a realização de um
plebiscito para que a medida entre em vigor.
Outra sugestão descartada
era que o reajuste do salário mínimo ficasse de fora do teto. "Não é
possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo
em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais
beneficiados", argumentou o relator.
A proposta de emenda à
Constituição estabelece um novo regime fiscal com duração de 20 anos, mas a
partir do décimo ano de vigência, o presidente da República poderá alterá-lo
por meio de lei complementar. Só poderá ser proposta uma mudança por mandato.
Os recursos para saúde e
educação vão se manter em 2017 seguindo as aplicações mínimas previstas na
Constituição. A partir de 2018, serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE.
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