O Procurador Geral da Bahia,
Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado não foi comunicado oficialmente do
pedido de prisão do governador Rui Costa (PT) e do secretário da Fazenda do
Estado, Manoel Vitório, caso os agentes penitenciários concursados não sejam
nomeados. A decisão, do juiz Mário Soares Caymmi Gomes, foi tomada em 19 de
setembro de 2015, mas o governo conseguiu recurso e postergou a ordem judicial
até esta quarta-feira, quando um novo despacho manteve a ordem.
O juiz também estipula multa
de R$ 5 mil por dia por funcionário. A multa deve ser paga pelos gestores.
Gomes diz que “existe, de fato, ilegalidade” na prorrogação de Regime Especial
de Direito Administrativo (Reda) dos agentes penitenciários na Bahia. Na
decisão ele aponta ainda que “os contratos temporários de Agente Penitenciário
em Regime Especial de Direito Administrativo estão sendo feitas ou estão sendo
renovadas não obstante exista concurso público já finalizado com vistas ao
preenchimento destes mesmos cargos porém por meio de regime jurídico distinto,
qual seja, cargo de provimento efetivo o que torna evidente a má-fé dessas
contratações precárias, posto que conflitantes com o princípio da moralidade
pública e da eficiência, na medida em que cria um novo processo seletivo de pessoal
de maneira desnecessária, e em vilipêndio dos cidadãos que se inscreveram no
concurso público anteriormente e estão sendo ignorados sem justo motivo pela
Administração e em contrariedade a lei, que exige que para que seja feita essa
contratação haja motivo excepcional, que inexiste ante a formação de cadastro
com inúmeros aprovados em concurso público para exercerem as mesmas funções”.
O procurador geral afirmou
que houve “excesso” na decisão. Segundo Paulo Moreno, o Estado não demonstrou
resistência no cumprimento da ordem, e que tem interesse a nomeação dos
aprovados.
Fonte: Política Livre
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