O Pleno do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) definiu que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar
em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do
colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal.
O Pleno, de forma unânime,
interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que
“este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação
oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.
Na mesma sessão, o ministro
Marco Aurélio Bellizze, membro da Comissão de Regimento Interno do STJ,
apresentou uma série de propostas de alteração do Regimento Interno a partir do
impacto produzido pelo novo CPC.
Os principais pontos
abordados no trabalho foram as atribuições do presidente, em especial aquelas
que precedem a distribuição; poderes do relator; inclusão de classes
processuais criminais, conforme a tabela unificada do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ); formação de precedentes qualificados; recurso ordinário; julgamento
virtual de recursos e afetação virtual de repetitivos, entre outros.
A deliberação dessas
questões será realizada pelo Pleno no próximo dia 16 de março. Os ministros da
corte têm até o dia 14 de março para encaminhar novas propostas e destaques ao
relatório apresentado pela Comissão de Regimento Interno.
Fonte: STJ - Superior
Tribunal de Justiça
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