A decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) de suspender, através de liminar, processos e decisões já proferidas sobre o uso de
depósitos judiciais pelo Estado da Bahia, prova que a bancada de oposição na
Assembleia Legislativa manteve-se correta ao votar contra a Lei Complementar
que autoriza a transferência ao estado de 50% dos depósitos judiciais e
extrajudiciais em dinheiro no Banco do Brasil.
Esta é a opinião do líder da oposição, Sandro Régis (DEM), que alertou
para o fato de o Parlamento Estadual deixar de exercer o seu papel de
legislador para transformar-se numa simples secretária do Executivo, aprovando
matérias de interesse do governo sem examinar seu respaldo constitucional.
A bancada de oposição
apresentou emenda advertindo aos parlamentares sobre a inconstitucionalidade
desse projeto, que foi aprovado com votos da bancada governista que é maioria na
Casa. "As recomendações da emenda
foram ignoradas e a oposição votou contra", disse Régis, observando que
por ter superioridade numérica e no afã de defender e acomodar os interesses do
Executivo, a base aliada acaba subestimando as questões legais e
abrindo mão das prerrogativas de legislar.
"Não é a primeira vez que a oposição aponta inconstitucionalidades
em projetos do governo que são aprovados pela Casa", reforçou Sandro
Régis, frisando que a bancada, apesar de minoria, continuará atuando para resguarda o direito
constitucional.
A liminar que suspendeu os
processos sobre o uso de depósitos judiciais na Bahia foi concedida pelo
ministro Edson Fachin, do STF. A decisão foi tomada em medida cautelar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade de autoria do procurador-geral da República,
Rodrigo Janot. O procurador entende que a Lei ofende o direito de propriedade,
usurpa a competência legislativa da União e institui empréstimo compulsório
fora das hipóteses constitucionais.
Comunicação Liderança da Oposição
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