As contas de 2014 da câmara
de Apuarema, na gestão de Joedário de Jesus Santana, foram rejeitadas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/10), com
imputação de multa no valor de R$2.500,00 e determinação de ressarcimento aos
cofres municipais na ordem de R$15.915,46, com recursos pessoais, pela ausência
de comprovantes de despesas.
As contas foram rejeitadas
em função da indisponibilidade financeira na quantia de R$ 284,49 para quitação
dos restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, em descumprimento ao
disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e da realização de
despesas no montante de R$ 606.443,69, ultrapassando o limite previsto no art.
29-A da Constituição Federal.
Cabe recurso da decisão.
Fonte TCM
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