O deputado federal José
Carlos Aleluia, por meio do partido Democratas, deu entrada, nesta quinta-feira
(06), no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar,
para acabar com a obrigatoriedade das vistorias veiculares periódicas,
determinadas inconstitucionalmente pela portaria nº 2045/2007 do Departamento
Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA).
Aleluia, que já alertara
publicamente o governador Rui Costa sobre a ilegalidade da norma
administrativa, está confiante no sucesso da medida judicial. “Já existe
entendimento no STF sobre a inconstitucionalidade das vistorias veiculares
periódicas implantadas em outros estados”.
Segundo o deputado baiano,
legislar sobre o trânsito é competência privativa da União. “Eu fui o
presidente da comissão de implantação do Código de Trânsito Brasileiro e nele
não estão previstas estas vistorias veiculares periódicas. Só há previsão de
vistorias nos casos de transferência de propriedade, alteração de
características dos veículos e mudança de domicílio intermunicipal ou
interestadual”, assinala.
Na Bahia, no entanto, de
acordo com Aleluia, o Detran estadual insiste em exigir a realização ilegal das
vistorias veiculares anuais sob cobrança de taxa, que recentemente sofreu um
aumento absurdo, passando de R$ 35,10 para R$80. “Nós vamos acabar com essa
escorcha eivada de ilegalidades. Já basta o sofrimento do povo baiano com a
inflação e o desemprego, causados pelas barbeiragens administrativas do PT”.
Para Aleluia, só quem ganha
com as vistorias ilegais são o governo do estado e seus apadrinhados. “Na
Bahia, em todas as cidades, estão pegando um aliado, montando uma oficina
exclusiva e obrigando as pessoas a ir lá todo ano, desperdiçar seu suado
dinheiro. Vamos acabar com isso!”.
Ascom Democratas
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