O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão do
deputado José Carlos Aleluia (BA), que alterou a Medida Provisória 673/15,
dispensando de licenciamento e de emplacamento máquinas agrícolas (tratores,
colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores). Aguardando agora a sanção
da presidente Dilma Roussef, a iniciativa de Aleluia impede a cobrança de
quaisquer taxas, inclusive o seguro obrigatório.
O projeto foi negociado com uma comissão mista, que reuniu
representantes do governo e oposição. "O Senado e a Câmara entenderam a
necessidade de afastar uma tributação sobre a economia rural que só
beneficiaria a burocracia dos departamentos de trânsito. Chegamos ao consenso
que seria permitido o registro, mas sem custos para o agricultor”, explica
Aleluia.
As alterações propostas pelo deputado baiano à medida
provisória garantem a total isenção de IPVA e emplacamento do maquinário
agrícola e ainda beneficiam o homem do campo com a exclusão do seguro-obrigatório
e de qualquer taxação sobre o registro único a ser criado sobre tratores e
outros veículos de trabalho rural.
“Não deixamos brechas no texto aprovado para que os Detrans
deem um jeitinho de criar vistorias e taxas para esses equipamentos”, destaca
Aleluia. Segundo ele, o cadastro único que está sendo criado não será mais
feito pelos Detrans, mas pelo Ministério da Agricultura. “O registro deverá ser
inteiramente gratuito de forma que não seja possível a criação de qualquer ônus
a mais à produção agrícola nacional”.
A regularização das máquinas agrícolas era uma reivindicação
antiga de produtores rurais, que temiam um custo adicional com a necessidade de
emplacamento das máquinas. “O Congresso já disse que não haverá taxas. Depende
agora da presidente”, observa Aleluia.
ASCOM Democratas
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