Uma “pedalada regimental” do presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), os deputados aprovaram, no início da madrugada desta
quinta-feira (2) a redução parcial da maioridade penal. A proposta teve 323
votos a favor, 155 contrários e 2
abstenções. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno para depois
seguir ao Senado. Na madrugada de quarta-feira (1º), o plenário da Câmara havia
rejeitado o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à proposta de emenda
à Constituição (PEC) 171/93, que previa a responsabilização penal de jovens de
16 e 17 anos para crimes graves e/ou hediondos. O substitutivo de Bessa,
elaborado em comissão especial, previa que adolescentes responderiam penalmente
como adultos em crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro,
estupro, entre outros), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal
grave e roubo qualificado.
No entanto, após a derrota da madrugada, o presidente da
Câmara articulou junto às bancadas da bala, evangélica e ruralista a apreciação
de um novo texto, mas com conteúdo parecido ao que foi rejeitado. De forma
conjunta, as bancadas do PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram, na tarde de quarta,
uma emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes
hediondos, homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A
proposta também determina que os jovens de 16 e 17 anos comecem a cumprir as
medidas sócio-educativas em unidade de internação específica e, ao chegar aos
18 anos, eles seriam transferidos para o sistema prisional comum. A proposta
começou a ser votada na noite de quarta-feira e a sessão da Câmara se prolongou
até o início da madrugada desta quinta (2).
Apesar de bem semelhante à proposta rejeitada pela madrugada,
a matéria apresentada é um pouco mais branda, já que excluiu a
responsabilização penal explícita nos casos de tráfico de drogas e lesão
corporal grave. “Os que votaram contra a redução da maioridade penal deram uma
verdadeira autorização para que esses marginais [jovens de 16 e 17 anos
condenados] continuem matando”, afirmou o líder do PSC, André Moura.
Continua a seguir...
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