Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação
em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade
penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior
reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá
contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá
é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da
criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma
ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de
segurança pública e penitenciário sabemos que cada vez há mais encarceramento
no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores
diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental
erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à
revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo
Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso
país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de
julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta
sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo,
cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho
mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados,
preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a
um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar
medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Rui Costa - Governador do Estado da Bahia
Flávio Dino - Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara - Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana - Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho - Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias - Governador do Estado do Piauí
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