Um dos dispositivos vetados é relacionado à lei que restringe
a fusão de partidos. Trecho rejeitado por Dilma garantia a parlamentares prazo
de 30 dias para se filiarem a legenda criada por fusão sem o risco de perder o
mandato. O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (5), às 19 horas,
sessão para analisar vetos presidenciais a projetos de lei. A análise estava
prevista para a última terça-feira (28), mas foi adiada a pedido do presidente
do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Um dos dispositivos vetados é
relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15).
O trecho vetado da lei concedia prazo de 30 dias para os
parlamentares mudarem para um partido criado por meio de fusão, sem a punição
de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto
foi a de que isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de
partidos novos. O tema divide opiniões na Câmara. O líder do DEM e autor do
projeto que originou a Lei 13.107, deputado Mendonça Filho (PE), criticou o
veto por impedir que parlamentares de outras legendas se transfiram para os
partidos que surgirem de fusões.
O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se manifestou
contra o veto e disse que tentará derrubá-lo, por acreditar que prejudica o
PMDB. Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a
decisão de Dilma. “O veto moraliza, impede o troca-troca, sem abrir janela para
nada. Isso fortalece o funcionamento dos partidos”, afirmou.
Outro veto a ser debatido é o veto total ao Projeto de Lei
4846/12, que inclui as campanhas educativas sobre a correta destinação dos
resíduos sólidos entre as ações que, para receberem recursos da União, dependeriam
da elaboração de plano estadual ou municipal de resíduos sólidos. O objetivo da
proposta era ampliar o acesso de estados e municípios a recursos da União
destinados a campanhas educativas relacionadas à gestão de resíduos. O Poder
Executivo argumentou, no entanto, que a exigência de inclusão dessas campanhas
nos planos de resíduos seria uma exigência desproporcional, “o que poderia
levar a um efeito contrário daquele pretendido pela medida”.
Na sessão de terça-feira, o Congresso também poderá analisar vetos
ao novo Código de Processo Civil.
Congresso em Foco
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