Contra a vontade do Palácio do Planalto, a Câmara deve votar
nesta semana o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do
orçamento impositivo. O texto obriga a união a executar as emendas
parlamentares incluídas pelo Congresso à Lei Orçamentária Anual. A matéria
consta como item único da sessão deliberativa marcada para as 19h desta
segunda-feira (9), mas, se não houver quorum suficiente – são necessários ao
menos 308 votos para se aprovar uma PEC -, a apreciação ficará para esta terça
(10). A ideia inicial do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), era
colocar a PEC em votação ainda na semana passada. No entanto, como somente um
acordo entre todos os 513 deputados poderia quebrar o intervalo de cinco
sessões ordinárias entre os dois turnos, Cunha resolveu deixar o assunto para
esta semana, quando esse prazo se encerra. Já era certo que ao menos a bancada
do PT se manifestaria contra a apreciação neste momento. Pautar a votação do
segundo turno foi uma das propostas de campanha de Cunha. “A primeira coisa que
eu vou fazer é votar o segundo turno do orçamento impositivo”, disse, três dias
antes da eleição da Mesa Diretora.
Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado,
a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas
parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no
orçamento da União. O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em
ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas
deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar
nesses serviços todo ano. A votação do segundo turno, porém, não será fácil. No
ano passado, havia acordo com o governo sobre o texto aprovado. Mas, com o
aumento da crise e o corte de gastos iniciado pelo Ministério da Fazenda, não
interessa ao Palácio do Planalto ver as emendas parlamentares tornarem-se de
execução obrigatória. Por isso, as bancadas fiéis ao Palácio do Planalto
prometem usar os recursos previstos no regimento interno da Câmara para adiar a
votação, dando mais tempo para o governo tentar unificar sua base e evitar uma
derrota.
“Nós estamos passando por ajustes, estamos falando de apertar
o cinto. Não podemos dizer que o país não está passando por isso. E, ao dizer
que a emenda é impositiva, é como se não estivesse acontecendo nada [na
economia brasileira]”, disse o líder do PT, Sibá Machado (AC), à Agência
Câmara. “É por isso que somos contra a história do orçamento impositivo, porque
o orçamento é uma peça muito flexível. Nós temos certeza das despesas, mas não
temos certeza nenhuma das receitas. E as receitas não estão crescendo”,
completou.
Com informações da Agência Câmara
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