A Comissão de Estudos Constitucionais da seccional baiana da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) vai estudar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 141/14, que institui o pagamento de pensão vitalícia para
ex-governadores do estado. O texto é de autoria do deputado estadual Adolfo
Menezes (PSD), e foi aprovada por unanimidade pelos membros da Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA), no último dia 25 de novembro. A comissão vai
analisar se o texto é constitucional e encaminhar um parecer para o Conselho
Pleno da OAB, para que delibere se será apresentada uma representação perante o
Conselho Federal da Ordem, para que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) seja ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema foi abordado na reunião do Conselho Pleno da OAB
baiana nesta sexta-feira (5), a partir de um pedido do conselheiro estadual
Eduardo Rodrigues. De acordo com o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício de
Castro, o tema já é estudado pela comissão, e um parecer final já deve ser
apresentado para os conselheiros no início de 2015. “Nós vamos adotar o mesmo
procedimento utilizado na ação do IPTU, que foi de levar o tema para estudo na
comissão, para que depois o parecer fosse apreciado pelo Conselho Pleno, isso
se a proposta de emenda for sancionada pelo governador”, explica Castro. A
expectativa do vice-presidente da Ordem é de que na primeira sessão do Conselho
Pleno, em fevereiro, o tema seja votado.
O Conselho Federal da OAB já ingressou com ações semelhantes
no Supremo para questionar o pagamento de pensões vitalícias a governadores.
Escreve Bahia Noticias
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