Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um
passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A
comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou na tarde
desta terça-feira (11) o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou
os direitos dos trabalhadores da classe. O relatório de Jucá rejeitou 57
emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo
Senado em julho de 2013. O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas
pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o
salário, dos quais 8% servirão para arcar com o INSS, 0 8% com o seguro de
acidente de trabalho e 11,2% para custear o FGTS dos trabalhadores. Outra
inovação do texto é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas de
empregadores com o INSS, uma iniciativa para ampliar a formalização dos
trabalhadores domésticos.
O texto fixa a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44
horas semanais. A partir de dois dias de trabalho numa semana em residências,
de acordo com o projeto, ele é classificado como "trabalho
doméstico". A proposta mantém o chamado banco de horas que podem ser
compensadas, com folgas, em no máximo um ano. Por meio de emendas, a Câmara
tentou instituir o imposto sindical, que seria custeado com contribuições de
trabalhadores e de empregados e ainda queria acabar com o banco de horas. Esses
dois pontos e outros foram rejeitados pela comissão mista. O texto agora vai
mais uma vez para análise do plenário da Câmara e, se não sofrer mudanças,
seguirá para sanção da Presidência da República. Os direitos trabalhistas dos
empregados domésticos foram ampliados em abril do ano passado por meio de uma
emenda constitucional.
Muitos pontos da emenda, porém, ainda carecem de
regulamentação. Após a eventual sanção do projeto que regulamenta os direitos
dos trabalhadores domésticos, os empregadores terão 120 dias para passar a
fazer o recolhimento dos impostos e implantar as mudanças existentes no texto. Romero
Jucá afirmou que é "fundamental" que os deputados apreciem logo a
proposta. "O ideal era termos aprovado as mudanças em seis meses",
reconheceu o senador peemedebista.
Escreve Agencia Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário