Nesta quarta-feira (12/11), o Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, da
responsabilidade de Paulo César Cardoso de Azevedo, relativas ao exercício de
2013, com aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 pelas irregularidades
contidas no parecer e o ressarcimento da quantia de R$ 660,00, com recursos
pessoais, em decorrência da ausência de comprovação de despesa.
O relatório técnico constatou a realização de gastos
irrazoáveis com a contratação da empresa Policard Systems e Serviços S.A., no
valor de R$ 918.003,00, para a prestação de serviços de gerenciamento do
abastecimento de combustíveis e relatou despesas injustificadas com a
contratação da empresa Hidros Comércio e Serviços Ltda., pelo montante de R$
672.580,00, para execução de serviço de controle de qualidade da água nas
estações de tratamento do Hospital Municipal de Livramento de Nossa Senhora,
Creches Angelina Leal e Zinho Tana e localidade de Barrinha - serviço este
normalmente provido pela Embasa já que o município não dispõe de serviço
próprio de abastecimento d'água (SAAE).
Também foram identificadas inconsistências nos registros
contábeis, inexpressiva cobrança da dívida ativa, desvio de finalidade na
aplicação de recursos do FUNDEB e a extrapolação do limite da despesa total com
pessoal que alcançou o percentual de 55,66%.
A decisão cabe recurso da decisão.
Priscila Leite
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
Nenhum comentário:
Postar um comentário