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quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Câmara de vereadores de Nova Ibiá tem contas rejeitadas pelo TCM


 Antônio Lopes Sampaio - Jacó

O presidente da Câmara de Nova Ibiá, Antônio Lopes Sampaio (Jacó), teve suas contas de 2013 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de terça-feira (28/10), em razão da extrapolação do limite de despesa do Poder Legislativo, que registrou uma diferença de R$ 11.703,01, inobservado o art. 29-A da Constituição Federal. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$ 4.500,00 e determinou ressarcimento aos cofres municipais de R$ 105,35, devido a despesas com devoluções de cheques sem fundos. O relatório técnico também ressaltou a utilização indevida de recursos extra orçamentários, abertura de créditos suplementares sem autorização do Executivo no valor de R$ 29.430,40, despesas com juros e multas por atraso de pagamentos e falta de transparência nas liquidações e pagamentos de despesas. Ainda cabe recurso da decisão.


Informações  Priscila Leite, Assessora de Comunicação do TCM
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