Projeto de lei do governo
federal prevê a reestruturação do Ministério do Trabalho, seguindo o modelo do
Ministério da Saúde, e estabelece a obrigação da União compensar o FAT por
perdas de receita com as desonerações tributárias. O governo Dilma Rousseff tem
um projeto de lei pronto que altera toda a estrutura institucional da área
trabalhista federal. Pela minuta do projeto, obtida pelo Estado, o governo
altera o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado com a constituição, que
passará a ser chamado de Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e será blindado das
desonerações tributárias aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
Responsável pelo pagamento
do seguro-desemprego, do abono salarial e da qualificação da mão de obra, o
fundo tem registrado déficits bilionários diante da queda de arrecadação e das
despesas crescentes. O governo vai criar o Sistema Único do Trabalho (SUT),
instituir a criação de conselhos estaduais do trabalho, além de conselhos
municipais. O SUT será encarregado de elaborar as políticas públicas de
emprego, fiscalizar as práticas de trabalho escravo e terá como braço
financeiro o FNT (Sucessor do FAT), que pagará pelas despesas do
seguro-desemprego, o abono salarial e a qualificação profissional. Além disso,
o FNT continuará transferindo 40% de suas receitas para o BNDES.
Tal como o FAT, o futuro FNT
será bancado pela arrecadação do PIS e do PASEP, tributos que têm sido
escolhidos pela Fazenda como instrumento de estímulo às empresas. Pelo projeto,
a União passa a ser obrigada a “compensar o fundo, no valor correspondente à
estimativa de renúncia sobre quaisquer das suas receitas decorrentes de
desoneração tributária”. O Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) estima que o
fundo terá déficit de R$ 19 bilhões em
2015. Hoje, os rombos são cobertos pelo Tesouro. Mas contabilmente o FAT é
deficitário, o que limita sua atuação, diz um conselheiro do fundo.
Continua...
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