As trabalhadoras domésticas
do país vão passar o dia em homenagem a elas - 27 de abril - e o Dia do
Trabalho sem ter o que comemorar em relação à regulamentação de direitos conquistados,
há um ano, com a aprovação no Congresso da chamada PEC das Domésticas (Emenda
Constitucional 72). O problema é que 12 direitos criados pela PEC ainda
dependem de regulamentação do Congresso e a negociação deles só deve avançar
depois do feriado de 1º de maio.
Na lista de pendências estão
direitos considerados históricos como o pagamento do patrão de 8% da
contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a remuneração
do empregado por meio do Simples, 11,2% do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), sendo 3,2% para o fundo de multa em caso de demissão sem justa
causa e 8% para seguro contra acidente de trabalho.
Na semana passada, depois
que a Câmara decidiu dar urgência à tramitação do texto, a deputada Benedita da
Silva (PT-RJ) apresentou emendas que modificam vários pontos da proposta. Ela
defendeu, por exemplo, a obrigatoriedade da contribuição sindical e o pagamento
mensal de hora extra. Mas, é a mudança nas regras de contribuição paga pelo
empregador que deve esbarrar em mais desentendimentos. Com as alterações
propostas pela deputada, o texto volta para a análise da Comissão Mista de
Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, cujo relator é o senador
Romero Jucá (PMDB-RR).
ASCOM Força Sindical
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