A população do extremo oeste
baiano passa a contar, a partir desta quinta-feira (3), com quatro
desembargadores e 34 juízes substitutos de segundo grau atuando na região. O
governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ),
Eserval Rocha, sancionou, no Salão de Atos da Governadoria, a Lei nº
20.763/2014, de autoria do Poder Judiciário, que cria a Câmara Especial do
Extremo Oeste Baiano.
O governador em exercício
disse que “a criação da Câmara do Oeste leva a presença do Poder Judiciário,
tão reclamada pelo povo, àquela região. A instalação de uma câmara e a
descentralização para a região do oeste é um marco no estado”. A câmara
especial terá competência de julgar os recursos provenientes das comarcas de
Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina,
Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão
das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São
Desidério, Serra Dourada, Wanderley.
Na ocasião, também foi sancionada
a Lei nº 9.281/2014 – Lei dos Royalties, que estabelece a distribuição dos
recursos financeiros de que trata o artigo 204 da Constituição do Estado da
Bahia. Eserval Rocha afirmou que “a nova lei leva principalmente o que todos os
estado brasileiros têm necessidade, recursos”.
SECOM - Secretaria de
Comunicação Social - Governo da Bahia
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