O Congresso Federal está
finalizando a elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve trazer
modificações na Lei de Cotas para deficientes no mercado de trabalho. Um dos
focos é incentivar as pequenas empresas a terem, em seus quadros, profissionais
com esse perfil, de forma a ampliar a inclusão no mercado de trabalho.
O projeto, que está sendo
construído por grupo de trabalho formado por parlamentares junto com juristas e
especialistas, aglutinou outras propostas de lei e também contou com críticas e
sugestões ouvidas em audiências públicas pelo País. Discutiu-se, por exemplo, a
possibilidade de que os micros e pequenos empreendimentos também fossem
obrigados a cumprir a cota. Hoje existe a necessidade de reserva de 2% a 5% do
quadro de colaboradores, mas apenas em empresas com mais de 99 funcionários.
Porém, o texto do Estatuto não deve conter a exigência para companhias de
pequeno porte, e sim estímulo fiscal para que estas adotem conceitos de acessibilidade
em seus estabelecimentos. A ideia é facilitar para que os microempresários se
sensibilizem a fazer admissões desse tipo.
Outra mudança sugerida no
Congresso, mas que não deve ser incluída no texto do Estatuto, é a
possibilidade de flexibilização das regras atuais, para que os empregadores
tenham período de carência, prazo em que não precisariam preencher a cota. Hoje
já é permitido que as companhias tenham mais tempo para se adequar, desde que
façam TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), em que se comprometem a cumprir
gradualmente a regra, em período acertado com MPT (Ministério Público do
Trabalho).
ASCOM Força Sindical
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