A matéria, por exemplo, acaba com o voto
obrigatório e com a possibilidade de reeleição de presidente da República,
governadores e prefeitos. A medida também determina a coincidência das eleições
municipais com as eleições estaduais e federais a partir do ano de 2018; e
diminui o prazo de um ano para seis meses da filiação partidária obrigatória para
que candidatos possam concorrer nas eleições seguintes. Essas alterações ainda
seriam submetidas à população por meio de um referendo.
Em outro ponto, a proposição acaba com as
coligações partidárias e facilita a criação de novos partidos políticos ao
exigir metade (0,25% do total de eleitores da eleição anterior) das assinaturas
atuais para registro de legenda na Justiça Eleitoral. Entretanto, o texto
também cria dificuldades para que novas siglas tenham acesso a dinheiro do
fundo partidário, tempo de TV e rádio, e espaço no Congresso, com direito a
lideranças e assessores. Para contar com essas benesses, o novo partido terá de
alcançar pelo menos 3% dos votos válidos em 2018, além de 3% em, no mínimo,
nove estados. A proposta ainda cria uma cláusula de desempenho individual de,
no mínimo, 10% do coeficiente eleitoral do estado para que o candidato consiga
se eleger deputado federal.
Contudo, o texto enfrenta resistência dentro do
próprio governo. Uma dos pontos conflitantes é o financiamento de campanhas
políticas. Enquanto o PT defende o financiamento exclusivamente público, a PEC
abre a possibilidade para que esse financiamento seja público, privado ou
misto.
“Essa liberdade de opção se verá, no entanto,
fortemente condicionada, pois a própria Constituição Federal passará a
determinar que o recurso para as campanhas seja qual for a sua origem, não
serão sequer arrecadados por candidatos e partidos enquanto a lei não
determinar o limite máximo de gastos admitido”, afirma trecho da PEC.
Fonte: Congresso em Foco
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