Depois de uma madrugada intensa, com a votação do orçamento de 2014 e já
em clima de recesso de fim de ano que, oficialmente, só começaria na
segunda-feira (23), nem os líderes da base governista acreditam em algum
resultado da sessão extraordinária marcada para às 12h com o objetivo de dar
continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC). A sessão foi marcada para que
deputados tentassem avançar na análise dos destaques ao projeto, mas pontos
polêmicos ainda tornam a conclusão distante. O pagamento de honorários para
advogados públicos divide os parlamentares e o governo já declarou ser
contrário à proposta.
“Este item merece um debate mais público.
O servidor público tem carreira, salário, tem teto e sabe todas as regras
do jogo [quando se candidata a uma vaga por concurso]”, explicou o líder do
governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Durante um balanço do ano
legislativo, Chinaglia reforçou que o governo não quer a aprovação desta
mudança, pelo menos no CPC.
Pelo texto, que é o único item da pauta de hoje, a questão dos
honorários poderia ser tratada por lei específica posterior, mas sequer essa
proposta é aceita pelo governo. “Prefiro que decida a favor ou contrário porque
senão você cria uma armadilha”, disse Chinaglia, explicando que a manutenção
deste ponto poderia assegurar o pagamento.
O líder do governo destacou que o governo está atento aos pontos do
texto que tratam dos depósitos judiciais em bancos públicos e da penhora on
line, que inviabilizaria o confisco de dinheiro de contas bancárias e
aplicações financeiras.
O texto-base do código foi aprovado no final de novembro, mas os
parlamentares teriam que decidir sobre quase 40 destaques apresentados. Sessões
marcadas para concluir a votação foram suspensas por falta de consenso em torno
dos pontos mais polêmicos.
A sessão de hoje ainda não foi iniciada e não há sinalização de que será
alcançado quórum mínimo para deliberar sobre a matéria. A expectativa é que
assim como outros projetos considerados prioritários pelo governo, como o Marco
Civil da Internet, a discussão sobre o novo código só seja encerrada a partir
de fevereiro do próximo ano, quando os parlamentares retomam as atividades.
Poder & Política
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