O Tribunal de
Contas dos Municípios, na sessão de terça-feira (03/12), rejeitou porque
irregulares, as contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, relativas ao
exercício de 2012, da responsabilidade de Susete Nascimento da Silva. O relator
do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou encaminhamento ao ministério
público estadual, aplicando à gestora a multa no valor de R$ 38.065,00, pelas
irregularidades citadas no relatório, e, ainda, outra de R$ 43.200,00,
correspondente a 30% de seus vencimentos anuais, em razão de ter deixado de
ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a redução do montante da
despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo de 54%. Foi determinado
também o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$
1.774.242,20, sendo R$ 1.206.695,51 referentes à ausência de comprovação de
despesas, ausência de processos de pagamento e ausência de Notas Fiscais e R$
567.546,69, concernentes à saída de numerário da conta específica do FUNDEB sem
o documento de despesa correspondente, conforme disposto no Acompanhamento da
Execução Orçamentária. Cabe a gora ao Legislativo local decidir o futuro
Político da nobre Senhora.
Fonte: TCM.
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