Atenção Senhores Prefeitos - aumento de IPTU não pode ser mais por decreto

Na sessão de estréia do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (PITU) por decreto quando uma lei já normatiza a cobrança. A decisão foi tomada a partir do julgamento do recurso interposto pela prefeitura de Belo Horizonte que pretendia derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que impede o reajuste do IPTU por decreto. A decisão unânime será aplicada em casos semelhantes devido a utilização da ferramenta da repercussão geral. Para os ministros do STF, o aumento do imposto fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). O ministro Gilmar Mendes afirmou que o reajuste do valor venal dos imóveis para calcular o IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária. Fora isso, o Executivo não pode interferir no reajuste. 

Fonte: ASCOM STF

Bahia – 5 º pior em mortalidade infantil

Segundo informações das Tábuas de Mortalidade do Ministério da Saúde, baseadas no Censo do IBGE de 2010 e divulgada nesta sexta-feira (2), a Bahia registrou a quinta pior colocação em mortalidade infantil entre os estados brasileiros. Foram registradas 23,1 mortes de crianças por mil nascidas com idade de até um ano no maior estado do Nordeste. Outro estado nordestino, Alagoas, teve a pior média, com 30,2 mortes por mil nascidos; e Santa Catarina, na Região Sul, apresentou o melhor índice, com 9,2 mortos por mil. De maneira geral, o índice de mortalidade infantil no país caiu 75,8% no período entre 1980 e 2010. No começo da década, eram registrados no Brasil 69,1 óbitos de crianças menores de um ano para cada grupo de mil nascidos vivos. Em 2010, a taxa já era de 16,7 óbitos. O Nordeste teve a maior redução absoluta do índice. Saiu de 97,1 para 23 por mil nascidos vivos, aumento de 76,3%. Mesmo com o índice positivo, a região ainda é a que tem a mortalidade mais alta. No Sudeste, ocorreu a maior redução em pontos percentuais, com uma queda de 78,1% nas últimas três décadas. De 57,7 pulou para 12,6 por mil nascidos vivos. Informações do G1.