A
Assembleia Legislativa da Bahia conseguiu finalmente aprovar, na tarde desta
segunda-feira (20), o requerimento de prioridade para apreciação da Proposta de
Emenda à Constituição que altera o regime de Previdência do funcionalismo
público estadual. O novo texto, agora sob o número n° 159/2020, foi encaminhado
pelo governador Rui Costa (PT) no último dia 14 e publicado no Diário Oficial
do Estado (DOE) no dia seguinte.
Previsto
para ser apreciado desde a semana passada, o requerimento foi aprovado com sete
votos contrários em sessão rápida, finalizada pouco mais de 1h10 de iniciada.
Além do líder da Oposição, Targino Machado (DEM), também votaram contra os
deputados Capitão Alden (PSL), Kátia Oliveira (MDB), Talita Oliveira (PSL),
José de Arimateia (Republicanos), Pastor Tom (PSL) e o independente Hilton
Coelho (Psol).
Targino
e Hilton tentaram postergar a votação, mas não conseguiram. Hilton chegou a
solicitar a discussão antes da apreciação, mas foi informado pelo presidente da
Casa, Nelson Leal (PP), que o dispositivo não caberia neste caso, por ser um
requerimento. Já Targino pediu a verificação de quórum para votação, mas o
número mínimo de deputados presentes acabou sendo restabelecido.
Com
a aprovação do requerimento, os parlamentares terão 5 dias para apresentação de
emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São necessárias 21
assinaturas para sugerir mudanças. Após esse prazo, o colegiado discute e vota o
parecer do relator. Aprovado o parecer, a proposta segue para votação em
plenário, em dois turnos, que deve acontecer no fim deste mês.
Entre
as principais mudanças na PEC estão a redução da idade mínima para se aposentar
(de 65 passa para 64 anos no caso dos homens e de 62 para 61 anos para
mulheres. Para os professores, a idade será reduzida em mais 5 anos, portanto,
56 para mulheres e 59 homens); e do pedágio para atingir o tempo mínimo de
contribuição, que cai de 100% para 60% (no caso de professores, policiais civis
e agentes penitenciários será 50%). Além disso, no período de transição, a
idade – antes estabelecida em 55 anos se mulher e 60 homem – passa a ser 54
mulher e 59 homem. Também ficou estabelecida a taxação de inativos a partir de
três salários mínimos e o aumento da alíquota de contribuição para aqueles que
ganham mais de R$ 15 mil e não mais acima de R$ 10 mil, mesmo assim será
proporcional ao valor excedente do teto.
Outras matérias:
A bancada de Governo também tentou, em vão, um acordo para apreciar, ainda
nesta segunda, o projeto de Lei n° 23.726/2020 que altera a Lei 10.963/2008,
readequando os valores do piso nacional do magistério público da educação
básica, instituído pela Lei 11.378/2008. Com a medida, 12,1 mil educadores,
entre professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual, além dos já
aposentados, receberão reajuste salarial e terão vencimentos acima do piso
nacional (R$ 2.886,15). No entanto, a matéria deve ser apreciada em plenário
nesta terça (21), com apoio da bancada de Oposição, que formalizará dispensa de
formalidades.
Em
plenário, o líder governista, Rosemberg Pinto (PT), também tentou incluir no
bojo da votação outro projeto que mudaria a alíquota de 14% para 15% de
contribuição (mas de forma proporcional à diferença) para servidores que ganham
acima de R$ 15 mil, mas também não foi atendido. Além disso, mesmo após apelo
de Rosemberg, Targino declarou que, após conversas, já está acertada que a
bancada não concorda com a votação do projeto de Lei Complementar que regula os
adicionais de sucumbência dos procuradores de Justiça neste período de
convocação extraordinária.
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