Uma proposta de Jucá, acatada pelo relator da mine reforma
eleitoral, o presidente em exercício do PMDB, Valdir Raupp (RO), permite que
"multas decorrentes de propaganda eleitoral" sejam custeadas pelo
Fundo Partidário, um caixa formado por impostos pagos pela população. A
aprovação da proposta abre brecha para que, não só os presidenciáveis do ano
que vem, mas os demais candidatos a governador, senador e deputado usem a verba
para bancar irregularidades cometidas nas eleições. Além de campanha
antecipada, também podem ser alvo de multas pelos tribunais eleitorais, por
exemplo, propaganda em local proibido e o uso do horário do partido para
promoção do candidato.
As multas eleitorais já são alvo de críticas de procuradores e
magistrados por conta dos baixos valores, que geralmente não superam R$ 15 mil.
O valor pequeno, segundo especialistas, tem servido como um estímulo a mais à
transgressão. Só na corrida presidencial em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) condenou por propaganda eleitoral irregular 28 vezes a agora presidente
Dilma Rousseff (PT), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o então
candidato do PSDB, o ex-governador de São Paulo José Serra. Contudo, todas
essas condenações só culminaram na aplicação de R$ 175 mil em multas.
Antes mesmo do período eleitoral, o TSE já recebeu quatro
representações de campanha antecipada dos possíveis candidatos à Presidência em
2014. Até o momento, nenhuma delas foi julgada.
Autor da emenda que foi incorporada ao texto do relator, Romero
Jucá negou a intenção de usar dinheiro público para o pagamento de infrações de
candidatos. Segundo ele, a nova norma valeria apenas para irregularidades de
partidos. "É dinheiro público até chegar ao partido. Quando chega, o
partido pode usar como quiser: pagar pessoal, comprar material", disse.
Contudo, o substitutivo aprovado na semana passada na Comissão de Constituição
e Justiça do Senado, que vai à última votação no colegiado nesta quarta, 11,
não fazem tal discriminação. Como vai à votação em caráter terminativo na
comissão, se aprovada ela seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso
não haja recurso para apreciação no plenário do Senado.
O líder do PT na Casa, senador Wellington Dias (PI), concorda com
Jucá. "Infrações de candidatos têm que ser pagas com recursos pessoais.
Mas o partido deve poder usar o fundo para quitar débitos seus, uma vez que o
dinheiro já é dele.", destacou. Ex-procurador da República, o senador
Pedro Taques (PDT-MT) admite ter "restrições" ao uso que o texto
pretende dar ao fundo. "Ainda estou buscando um argumento jurídico, mas
lógico que é a proteção ao patrimônio público. Não dá para pagar uma irregularidade
com dinheiro público."
A proposta de mine reforma eleitoral amplia as modalidades de
aplicação do Fundo Partidário. Atualmente, os recursos podem ser aplicados na
manutenção e sedes de serviços do partido, com 50% podendo ser aplicado em
pagamento de pessoal, em propaganda, alistamento e campanhas eleitorais, em
criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, e na criação e
manutenção de promoção e difusão da participação política das mulheres. O fundo
distribuirá R$ 294 milhões às legendas este ano.
Fonte: Noticias ao Minuto
