O
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (9) o Projeto de Lei
675/20, que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como
Serasa e SPC durante a pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada pelos
deputados no último dia 9 de abril e será novamente analisada porque foram
feitas alterações no Senado.
Segundo o texto do Senado,
durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus (até 31 de
dezembro de 2020), a inscrição de registros de informações negativas de
consumidores relativas às obrigações de dívidas deverá ser apartada dos
cadastros normais. Transcorrido esse período, o cadastro volta à situação
normal, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor.
O texto estabelece que,
durante o estado de calamidade pública, as inscrições de registros de
informações negativas dos consumidores, inclusive aquelas anteriores à pandemia
da Covid-19, não poderão ser usadas para restringir o acesso a linhas de
crédito ou programas de fomento que visem ao enfrentamento das consequências
econômicas da pandemia.
Ficarão suspensas as
execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações
vencidas a partir de 1º de janeiro de 2020.
Em caso de descumprimento
das regras pelos cadastros de crédito, os valores arrecadados com multas serão
destinados ao combate à Covid-19: aquisição de medicamentos, insumos, materiais
e equipamentos.
O
texto do Senado também obriga os bancos públicos a disponibilizar linhas
especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos
consumidores inscritos nos cadastros negativos.
Além do PL 675/20, a pauta
de terça-feira inclui outros sete projetos de lei e quatro medidas provisórias.
A sessão está marcada para as 13h55.
Futebol e trânsito:
Na quarta-feira (10),
poderão ser votados, entre outros, o Projeto de Lei 1013/20, que suspende o
pagamento de dívidas de clubes de futebol no âmbito do Programa de Modernização
da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut); e o
Projeto de Lei 3267/19, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro.
Com informações da Agência
Câmara de Notícias
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