A
partir desta segunda-feira (19), o cidadão poderá acompanhar a execução de
emendas parlamentares sem destinação definida, quando o recurso é reservado a
uma localidade, mas sem a definição de como será gasto. A Plataforma +Brasil,
gerenciada pelo Ministério da Economia, lançou o Painel Parlamentar, que
permite o monitoramento desse tipo de emenda, chamada de transferências
especiais.
O Orçamento deste ano prevê
R$ 598 milhões em emendas sem destinação definida para 1.296 municípios.
Segundo a Secretaria de
Gestão do Ministério da Economia, a ferramenta aumenta a transparência das
informações, ao permitir o acompanhamento das políticas públicas definidas
pelos municípios pela população.
As transferências especiais
dão mais liberdade aos municípios na execução de ações. A Constituição, no
entanto, estabelece limites. Os recursos só podem ser gastos em programas que
atendam diretamente ao cidadão, como ações de educação, capacitação
profissional, saúde e até artesanato. A modalidade não pode ser usada para
pagar o funcionalismo – ativo, inativo ou pensionistas – nem para quitar os
encargos de dívidas das prefeituras.
Criada em setembro do ano
passado, a Plataforma
+Brasil informatiza a prestação de contas de
transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais. As
transferências especiais são a décima modalidade integrada ao novo sistema. Até
2022, o governo pretende que todas as 30 modalidades de transferências da União
estejam registradas na plataforma, totalizando a gestão de aproximadamente R$
380 bilhões por ano.
Para
operacionalizarem os recursos das transferências especiais, os gestores
públicos terão de se cadastrar no portal gov.br. A Secretaria de Gestão do ME elaborou um manual para
ajudar as prefeituras. O material traz o passo a passo de como deve ser feito o
cadastro e de como as transferências da União são registradas na Plataforma
+Brasil.
O
Ministério da Economia oferece três aplicativos para acompanhamento das
transferências federais pelos governos locais. O App Gestão +Brasil é voltado a
gestores. O App Fiscalização +Brasil fornece informações sobre obras com
recursos da União, com relatórios fotográficos com georreferenciamento
(marcação de local). O App Cidadão +Brasil permite o monitoramento por qualquer
cidadão das transferências e convênios entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios.
Os aplicativos estão disponíveis na Play Store, para dispositivos do sistema Android, e na App Store, para dispositivos do sistema iOS, da Apple.
Edição: Fernando Fraga/Agencia Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário