O Projeto de Lei Hora
Marcada, de autoria do deputado Júnior Muniz (PP), aprovado em 17 de dezembro, na
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, é uma importante conquista pelo
direito do consumidor no Estado da Bahia. A lei vai garantir aos consumidores o
agendamento de data e horário para a entrega de bens ou prestação de serviços,
público e privado; e prevê ainda a obrigatoriedade das empresas informarem
também o nome do funcionário, do servidor ou técnico que executará o serviço,
para mais segurança aos consumidores.
Para
o parlamentar proponente, a lei vai defender os consumidores de frequentes
irresponsabilidades e abusos cometidos por empresas que vem se eximindo da
responsabilidade de uma prestação completa do serviço. “Quem já não perdeu o
dia inteiro preso em casa esperando por um produto/serviço, que muitas vezes
nem chegou a ser entregue. Geralmente as empresam têm terceirizado as entregas,
repassando a responsabilidade da entrega às terceirizadas e o custo operacional
aos consumidores. É preciso estarmos atentos aos nossos diretos e fazê-los
valer”, destacou Júnior Muniz ao comemorar a aprovação da sua proposta no
âmbito do Estado da Bahia.
O
agendamento das entregas deverá ser confirmado via presencial, telefone e
internet. Como forma de garantia da lei, deverá ser emitido um documento
entregue ao consumidor com toda especificação da prestação do serviço
(identificação da empresa, endereço do consumidor, descrição do bem/serviço,
com data, horário e dados do funcionário que o executará). O seu descumprimento
acarretará em advertência; multa; pagamento em dobro e revogação da concessão
ou permissão de prestar o serviço público (como serviços de telefonia,
televisão por assinatura, fornecimento de energia elétrica, de gás canalizada,
abastecimento de água e coleta de esgoto).
Ascom/do deputado
estadual Jr. Muniz
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